Edson Baldoino Junior, advogado, revela que a lei estabelece o período de 360 dias para que sejam proferidas decisões de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte
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Edson Baldoino Junior, advogado, revela que a lei estabelece o período de 360 dias para que sejam proferidas decisões de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte
A 5.ª Turma entende cabível a admissão da candidata ao cargo técnico de nível superior II da Embrapa, tendo em vista a comprovação de experiência profissional mínima de um ano na área para a qual efetuou sua inscrição.
O ex-atacante teve as contas penhoradas para o pagamento de R$ 635.607,32 ao ex-técnico da seleção brasileira Zagallo, em razão da polêmica caricatura do ex-treinador da seleção no antigo bar Café do Gol, casa noturna que pertencia a Romário.
O juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, pediu ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) que adote medidas legais contra métodos de investigação secretos adotados pelo Ministério Público Federal de São Paulo.
O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) instaurou hoje (16) um inquérito cível para apurar a existência de contas bancárias não registradas na contabilidade oficial do Senado ou nos sistemas de controle e acompanhamento de gastos público
A atleta Rebeca Gusmão, acusada de falsidade ideológica por ocasião dos Jogos Pan-Americanos de 2007, foi interrogada nesta quarta-feira, dia 15, pelo juiz Flávio Itabaiana Nicolau, da 27ª Vara Criminal do Rio.
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de liminar e confirmou o mandado de prisão preventiva de José Aparecido Maia, o Cido Maia, líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no Pontal do Paranapanema
O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (15), a regulamentação do Mandado de Segurança (MS) nas modalidades individual e coletiva.
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com um mandado de segurança contra ato do juiz federal da Vara de Teresópolis, Alcir Luiz Lopes Coelho, que nomeou um advogado para atuar no lugar do procurador da República, representante do MPF.
