Como o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) é anterior à Constituição, explica a procuradora, seus dispositivos só podem ser questionados por meio de ADPF. Já a nova lei de tóxicos, posterior à Carta de 1988, é contestada por meio de Ação Direta.
O ministro João Otávio de Noronha, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu a liminar em mandado de segurança impetrado por dois ex-patrulheiros da Polícia Rodoviária Federal.
Foi considerado pelo magistrado que o impetrante atua apenas em nome próprio, não representando, nem substituindo qualquer outro membro da chapa em alusão.
Considerando que não há “ciência do resultado de alguma colaboração premiada prestada por co-réu”, Simone Fortes afirma “entendo que não há causa para nulidade da presente ação penal.
O ministro João Otávio de Noronha, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar a auditor fiscal da Receita Federal demitido, em março deste ano, pelo ministro de Estado da Fazenda por meio de portaria.
O Banco Sofisa, por sua vez, ajuizou uma ação cautelar de sequestro pedindo, liminarmente, a apreensão de aproximadamente dez milhões de litros de álcool da empresa, o que foi concedido pelo juízo da 20ª Vara Cível de São Paulo.
O registro estaria causando o bloqueio de repasses financeiros para o estado, que teria ficado impossibilitado de celebrar convênios, contrair empréstimos ou receber recursos federais.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, no exercício da presidência da Corte, indeferiu o pedido cautelar (liminar) no Habeas Corpus (HC) 100000, que chegou à Corte na última sexta-feira em favor de Amarante Oliveira de Jesus.
Essa padronização se refere à autuação de processos em relação ao número; conteúdo e cor da capa dos autos; e criação de um glossário único no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP), utilizados por todos os tribunais.
