De acordo com o Código Civil, a habilitação é feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do MP, é endereçada ao juiz para posterior homologação.
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De acordo com o Código Civil, a habilitação é feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do MP, é endereçada ao juiz para posterior homologação.
Em virtude dos constantes atrasos, a Barcas S/A foi condenada a pagar R$ 3 mil, por danos morais e materiais, ao passageiro Marcus Vinícius Mendonça Pires.
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar em recurso ordinário o mérito de mandado extinto na origem sem julgamento de mérito.
Após ajuizar, em cidades diferentes, duas ações iguais contra a Bege Rio Restaurante de Coletividade Ltda., uma auxiliar administrativa fez acordo com a empresa e sua sucessora.
Duprat lembrou que a lei brasileira já autoriza a troca de nomes que expõem a situações ridículas ou vexatórias.
O Tribunal de Justiça fechou o gabinete do desembargador afastado Frederico Guilherme Pimentel e determinou a desocupação de salas e a devolução de carros, computadores e notebooks do Judiciário
De Sanctis havia estipulado prazo de 48 horas para execução de sua ordem, agora sem efeito.
Essa será mais uma ação do CNJ para promover a transparência e aprimorar a prestação jurisdicional no País”, afirmou Mozart.
“A Presidência da República deve levar em conta esse importante alerta da entidade da advocacia e da sociedade civil brasileira”,
