As ideias que servem de base e a bibliografia de que se vale autor de texto de dissertação de mestrado não estão abarcadas pela proteção aos direitos de autor. Na origem, defendeu-se ter havido ofensa a direito de autor, por ter sido utilizada, sem prévia autorização, pesquisa de dissertação de mestrado em programa de pós-graduação… Continuar lendo As ideias e a bibliografia usadas pelo autor de dissertação de mestrado não são protegidas pelo direito autoral
Uma médica teve na Justiça reconhecido o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), enquanto exercer cargo vinculado ao programa de Saúde da Família (PSF). O desconto está previsto na Lei 10.260/2001 (Lei do Fies), com a redação dada pela Lei 13.366/2016. A determinação é do… Continuar lendo Justiça concede à médica vinculada a PSF abatimento de 1% em saldo devedor do Fies
A Justiça Federal do Paraná indeferiu pedido de tutela de urgência para que as empresas aéreas sejam obrigadas a providenciar o necessário para o embarque dos animais de assistência emocional junto aos seus tutores na cabine da aeronave. A Ação Civil Pública foi proposta por uma ONG protetora de animais e plantas contra a ANAC,… Continuar lendo Justiça nega pedido para embarque em avião de animais de assistência emocional
Via @portalmigalhas | Nesta quarta-feira, 31, durante sessão plenária do STF que julgava a constitucionalidade de norma que assegura apenas ao MP a legitimidade para ajuizar ação de improbidade, o ministro Gilmar Mendes (foto) relembrou a operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal do Paraná. Na fala, o ministro teceu severas críticas à Justiça do Paraná, bem como… Continuar lendo Vídeo: “Não sei que erva estão fumando”, diz Gilmar sobre Justiça do Paraná
Conheça a Lei Federal que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado Entenda mais sobre a Lei Federal nº 14.229/2021, sancionada pelo Presidente Bolsonaro, que proíbe a apreensão de veículos com IPVA atrasado. Atrasar o pagamento de IPVA pode ser a realidade de muitos motoristas. A partir disso, muitas dúvidas surgem em relação ao atraso… Continuar lendo Conheça a Lei Federal que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado
Caso Dallagnol: Decisão do TCU viola poder discricionário da PGR A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) condenou ontem, por unanimidade, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, o ex-procurador Deltan Dallagnol e o procurador João Vicente Romão a ressarcir os cofres públicos por dinheiro gasto pela força-tarefa da Lava-Jato com diárias e… Continuar lendo Caso Dallagnol: Decisão do TCU viola poder discricionário da PGR
Veja 82 enunciados sobre registro civil, de imóveis, títulos e documento e protesto da Jornada Notarial A I Jornada de Direito Notarial e Registral, realizada na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, aprovou 82 enunciados em reunião plenária realizada na última sexta-feira (05/08). O evento reuniu especialistas e professores com… Continuar lendo Veja 82 enunciados sobre registro civil, de imóveis, títulos e documento e protesto da Jornada Notarial
Processo de idosa tramita há doze mil dias na Justiça Federal do RS Está na 2ª Vara Federal de Porto Alegre uma das mais renitentes ações judiciais: envolve o transporte de malas postais, malotes e encomendas. A EBCT queria obter o transporte gratuito, mas havia lei específica para pagamento da tarifa (Lei nº 2.747/56). Houve… Continuar lendo Processo de idosa tramita há doze mil dias na Justiça Federal do RS
Justiça tentou por 5 anos cobrar a mulher da casa abandonada por dívida de R$ 745 Desde maio de 2016, a Justiça tenta localizar Margarida Bonetti, conhecida como ‘A Mulher da Casa Abandonada’ por causa do podcast do jornalista Chico Felitti, para cobrar R$ 745 por dívida condominial. Após várias tentativas frustradas de citá-la, foi determinado o… Continuar lendo Justiça tentou por 5 anos cobrar a mulher da casa abandonada por dívida de R$ 745
