Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negaram o pedido do Município de Pedro Avelino, o qual pedia a reforma da sentença que obrigou o ente público a restituir recursos do FUNDEF (atualmente Fundeb) que devem ser aplicados na área da Educação. A devolução envolve,… Continuar lendo Município condenado por desviar Fundef
Médico que recebia vencimento sem trabalhar é condenado por improbidade administrativaA 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu, por maioria, condenar um médico por ato de improbidade administrativa. Segundo consta dos autos, durante um ano e meio, o réu recebeu os vencimentos sem que efetivamente tivesse trabalhado no Centro de Saúde do município… Continuar lendo Médico que recebia vencimento sem trabalhar é condenado por improbidade administrativa
O Mutirão contra a Improbidade, iniciativa do TJRN, vem dando continuidade aos trabalhos de julgamentos de processos referentes a casos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos, uma determinação do CNJ que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acatou e vem envidando esforços para o seu efetivo cumprimento. Em mais um processo… Continuar lendo Improbidade: auditor do Tesouro Estadual é punido com perda do cargo
O Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF condenou por improbidade administrativa o ex-deputado distrital Roney Tanios Nemer o deputado Aylton Gomes Martins, devido ao envolvimento de ambos no esquema ilícito de recebimento de propina, chamado de “Caixa de Pandora”, denunciado pelo MPDFT. Ex-deputado Roney Tanios Nemer condenado a ressarcir aos cofres… Continuar lendo Deputado e ex-parlamentar são condenados por improbidade administrativa
O ex-prefeito de Pio XII, Raimundo Nonato Jansen Veloso, vai ressarcir R$ 144 mil ao erário e pagar multa civil de R$ 288 mil, por conduta de improbidade administrativa, conforme decisão dos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJMA), que mantiveram sentença de primeira instância. Veloso teve os direitos políticos… Continuar lendo Ex-prefeito de Pio XII vai ressarcir cofres públicos
A juíza da 11ª Vara da Fazenda Pública, Simone Gomes Rodrigues Casoretti, determinou que a área localizada na Rua Carlos Weber – Vila Leopoldina, em que indevidamente foi construída uma praça, seja reintegrada ao Município. A obra foi realizada sem autorização legal para o ato, ignorando pareceres em sentido contrário e a existência de processo… Continuar lendo Área em que foi construída indevidamente uma praça tem que ser reintegrada ao Munícipio
Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça potiguar, ao julgarem o Agravo de Instrumento (nº 2012.015323-6), mantiveram a condenação sobre duas pessoas, que teriam praticado uma lesão ao patrimônio público, após um convênio firmado com o Estado, relacionado a um programa de habitação do ente público. Segundo os autos, o… Continuar lendo Improbidade: desvio de verbas em convênio com Estado gera condenação
A corrupção mina as bases da Justiça, invalida as exigências do fato à norma, corroendo as entranhas do Poder Judiciário. Admitir a existência de juízes associados ou não a advogados e funcionários de tribunais, com o objetivo de montar tendas de negócios, para a satisfação de aspirações políticas ou profissionais, agindo como se o Judiciário… Continuar lendo Combate aos desvios no poder judiciário
Um fiscal federal agropecuário, suspenso por 30 dias por omitir-se e certificar para exportação carne com origem em áreas com restrições sanitárias, não conseguiu reverter a penalidade. A decisão foi da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pelo processo administrativo, ao se omitir ele teria permitido que a Friboi Ltda. exportasse para… Continuar lendo Mantida suspensão de fiscal que certificou para exportação carne com restrições sanitárias
