O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) que rejeitou as contas de gestão relativas ao ano de 2012 do ex-prefeito de Mutunópolis (GO) Luiz Martins de Oliveira. O ministro negou a liminar requerida na Reclamação (RCL)… Continuar lendo Ministro nega liminar requerida por ex-prefeito que teve contas rejeitadas
O juiz Giuseppe Battistotti Bellani, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Xanxerê, prolatou sentença condenatória em ação de improbidade administrativa contra um ex-prefeito de município da Região Oeste, após denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP) de que o político contratou, durante sua gestão – entre 2009 e 2012 -, empresa de exames… Continuar lendo Ex-prefeito que contratou serviços de sua própria empresa sofre condenação
Ação Civil de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público Estadual contra o prefeito do município de Venha Ver, Expedito Salviano, foi julgada improcedente pelo juiz da comarca de São Miguel, Edino Jales de Almeida Júnior. Para o magistrado, houve a chamada prescrição, situação em que o autor não pode mais exercer sua pretensão, em virtude… Continuar lendo Venhar Ver: ação de improbidade contra gestor é julgada improcedente
O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o ex-presidente do Conselho Comunitário do Bairro do Alecrim, Itamar Rodrigues de Lima, a pagar multa civil no valor de R$ 10 mil, devidamente corrigida e acrescida de juros. A condenação se deu após o Ministério Público ingressar com uma Ação Civil… Continuar lendo Ex-presidente de Conselho Comunitário é condenado por captação ilícita de votos
O ex-prefeito Osvaldo Ferrari, de Boa Esperança do Sul (SP), terá de devolver aos cofres públicos os valores gastos com a pintura de prédios municipais de amarelo. Apelidado de “Marelo”, ele ainda pagará multa equivalente a duas remunerações que recebia, ficará impedido de contratar com o governo e terá direitos políticos suspensos por três… Continuar lendo STJ mantém condenação por improbidade de prefeito que pintou cidade de amarelo
O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou seis pessoas que atuavam junto à Caern nos anos de 2002 e 2003 às penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, bem como de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou… Continuar lendo Simulação em contrato de seguro em órgão público gera punição de agentes por improbidade
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é uma das grandes conquistas sociais na luta pela moralidade na administração pública. Desde que foi editada, em 1992, vem sendo utilizada como meio de limitar a ação dos maus gestores. Para o STJ, entretanto, não se pode punir além do que permite o bom direito. As… Continuar lendo O equilíbrio necessário na Lei de Improbidade
A 3.ª Turma do TRF da 1ª Região julgou que as irregularidades constatadas no Hospital Santa Cruz/Santa Casa de Misericórdia de Itabuna, na Bahia, não configuram ato de improbidade administrativa. O processo chegou ao TRF1 por meio de recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença proferida pela Vara Única de Itabuna. De acordo com… Continuar lendo Ausência de má-fe descaracteriza improbidade administrativa
As manifestações que ecoam pelos mais diversos lugares do Brasil já começaram a surtir efeito. As tarifas de ônibus foram reduzidas e a presidente Dilma Rousseff afirmou que irá dar prioridade ao combate à corrupção. Para demonstrar que estava de acordo com o esforço, o Senado Federal, inclusive, aprovou o projeto de lei que torna… Continuar lendo 145 projetos de lei para combate à corrupção estão engavetados no Congresso
