João Dias Ferreira, PM do Distrito Federal e ex-filiado do PCdoB, disse que Orlando recebeu propina na garagem do ministério.
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João Dias Ferreira, PM do Distrito Federal e ex-filiado do PCdoB, disse que Orlando recebeu propina na garagem do ministério.
Controladoria-Geral da União vai editar decreto que exige a adequação à lei
A procuradoria quer aumentar a pena aplicada a eles, no final de agosto, pela Justiça Federal.
MPE requer também a indisponibilidade dos bens de Eduardo Bittencourt, que, segundo investigação, adquiriu R$ 50 mi entre 1995 e 2009
A Lei 8.429 de 1992, conhecida com Lei de Improbidade Administrativa (LIA), está prestes a completar 20 anos de vigência, mas ainda gera muitas discussões na justiça.
Atos com meras ilegalidades não podem ser confundidos com improbidade administrativa, que é caracterizada pela conduta dolosa do agente quando viola os princípios constitucionais da administração pública (artigo 11 da Lei 8.429/92).
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu remeter ao Supremo Tribunal Federal (STF) recurso do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho contra o recebimento de ação por improbidade administrativa contra ele.
O prefeito de um município em Mato Grosso do Sul consegue liberdade, mas está proibido de manter contato com a atual administração, principalmente com o prefeito em exercício e com os demais funcionários municipais, em razão de suas funções.
O afastamento de agente público de cargo eletivo para preservar a instrução processual precisa de prova suficiente de que ele possa dificultar a investigação e deve durar por prazo razoável.
