Para a instauração de ação penal por apropriação indébita previdenciária, não é necessária a comprovação da existência de disponibilidade financeira da empresa para o repasse dos valores descontados dos empregados.
A denúncia foi encaminhada ao STJ e, se recebida, transformará Valentim em réu.
Procedimentos administrativos, apreendidos pela Justiça Federal, que não tinham relação com os R$ 10 milhões repassados pela União ao Município de Nova Friburgo
Segundo o Ministério Público (MP), o prefeito usou dois informes publicitários, confeccionados com dinheiro público, para promoção pessoal.
Mesmo sem trabalhar, os magistrados continuam recebendo subsídios e vantagens.
O juiz Mauro Penna Macedo Guita, titular da 2ª Vara Cível de Teresópolis, condenou o Município de Teresópolis, o ex-prefeito da cidade, Roberto Petto Gomes
Dos que furtam com unhas invisíveis
O desvio de recursos de precatórios do TJRN é preocupante, pois se trata de dinheiro público.
A ação foi inicialmente distribuída ao desembargador Rafael Godeiro que se encontra ausente do Estado, em virtude de participação de encontro promovido pelo COPEDEM
