O ministro reconsiderou decisão anterior do ministro Cezar Peluso, relator originário da matéria, que extinguiu o processo, com base em dois fundamentos: o primeiro deles é a cláusula de subsidiariedade prevista no artigo 4ª Lei 9.882/99
Ação contra sequestro de verbas do Ceará terá trâmite regular
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