Confederação questiona mudanças na lei de lavagem de dinheiro
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Confederação questiona mudanças na lei de lavagem de dinheiro
Quinze vereadores da Câmara Municipal de Monte Azul, que exerceram o mandato no período de 1989/1992, vão ter que devolver aos cofres públicos valores recebidos indevidamente.
“A ação de improbidade é via inadequada para a pretensão punitiva em relação a Ministro de Estado, que deveria ter sido veiculada em processo crime de responsabilidade”.
Uma condenação imposta, em primeiro grau, sobre agentes públicos de Caicó/RN foi mantida, em parte, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que julgou o recurso dos três envolvidos no que foi considerado como Ato de Improbidade administrativa.
A defesa da ex-prefeita e ex-governadora ingressou com embargos pretendendo reverter decisão tomada pela Segunda Turma em 2010.
Os réus terão ainda que pagar multas que somadas chegam a R$ 300 mil, além de estarem proibidos de contratar com o Poder Público e de receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa ..
O MP apontava a falta de prestação contas pela ex-Primeira Dama, de bens recebidos da Receita Federal, e a falta de fiscalização das atividades por porte do Prefeito.
O relator disse que o dinheiro do BB, após passar pelas contas de uma agência do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, foi usado pelo ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares
Jurisprudência na esfera eleitoral favorece acusados por crimes pelos quais não podem mais ser punidos
