Exige-se a demonstração do efetivo dano ao erário para serem caracterizados os atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10 da Lei 8.429/92.
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Exige-se a demonstração do efetivo dano ao erário para serem caracterizados os atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10 da Lei 8.429/92.
Segundo o sindicato, o TCU impôs a devolução de valores recebidos pelos servidores realocados desde abril de 2006, data da publicação do acórdão do Tribunal de Contas.
STJ afasta dupla acusação por lavagem de dinheiro no escândalo do Cofen
Tucano Barros Munhoz é acusado de desviar R$ 3,5 milhões por meio de uma empresa fantasma quando era prefeito de Itapira
A decisão liminar, que atendeu a pedido do Ministério Público, tornou indisponíveis o patrimônio de Paulinho, da Força Sindical
O que é o caixa 2 senão o recebimento de dinheiro de pessoas com interesse em ato de um parlamentar?
A Justiça determinou que os responsáveis devem ressarcir os cofres públicos, no prazo de três dias, em mais de R$ 2,6 milhões.
Afirmações atribuídas a Valério não podem ser usadas como prova, mas servem para fortalecer conclusão ao redigir voto
Seção entendeu que o periculum in mora é presumido em lei, em razão da gravidade do ato e da necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público em caso de condenação
