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Category: Improbidade Administrativa

Ex-prefeito e vice são condenados por marketing pessoal com uso de recursos públicos

O juízo da 2ª Vara da comarca de Sombrio condenou um ex-prefeito e um ex-vice-prefeito do município-sede por improbidade administrativa consistente na utilização de recursos públicos para a confecção de convites e panfletos natalinos em que constavam seus nomes, sem qualquer menção ao município ou à administração pública. O caso aconteceu em 2011. Segundo denúncia… Continuar lendo Ex-prefeito e vice são condenados por marketing pessoal com uso de recursos públicos

TJGO absolve da acusação de improbidade ex-prefeita e o marido que usaram carro e bens públicos no casamento da filha

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em decisão unânime, acolheu recurso da defesa para absolver da acusação de improbidade administrativa a ex-prefeita de Buritinópolis, Maria Aparecida da Cruz Costa, e o marido dela, o ex-secretário municipal Jorgino Joaquim da Costa. Eles foram acusados pelo Ministério Público de utilizar o carro,… Continuar lendo TJGO absolve da acusação de improbidade ex-prefeita e o marido que usaram carro e bens públicos no casamento da filha

Condenação pela Justiça Eleitoral de multa não impede ação de improbidade administrativa

A condenação pela Justiça Eleitoral ao pagamento de multa por infringência às disposições contidas na Lei n. 9.504/1997 (Lei das Eleições) não impede a imposição de nenhuma das sanções previstas na Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), inclusive da multa civil, pelo ato de improbidade decorrente da mesma conduta. Por expressa disposição legal… Continuar lendo Condenação pela Justiça Eleitoral de multa não impede ação de improbidade administrativa

Ex-prefeito é condenado por conceder tratamento dentário a uma parente com dinheiro público

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão de primeiro grau da comarca de Brusque, que condenou três réus por improbidade administrativa. Um ex-prefeito do Vale do Itajaí, sua ex-mulher e secretária municipal de Assistência Social e a cunhada dela, que possuía um cargo comissionado na prefeitura. O… Continuar lendo Ex-prefeito é condenado por conceder tratamento dentário a uma parente com dinheiro público

Reiteradas tentativas de aprovar lei já considerada inconstitucional leva a condenação por improbidade

Legislação apresentada por vereador criava cargos sem concurso. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, que condenou o então presidente da Câmara Municipal por improbidade administrativa devido a reiteradas tentativas… Continuar lendo Reiteradas tentativas de aprovar lei já considerada inconstitucional leva a condenação por improbidade

Justiça condena delegado que comprou churrasqueira com verba de convênio de trânsito

Por desvio de finalidade no uso de verbas públicas e consequente prejuízo ao erário, um delegado de polícia de Forquilhinha e dois funcionários terceirizados daquela repartição foram condenados por atos de improbidade administrativa. Eles teriam utilizado de modo indevido valores oriundos de convênio firmado entre o município de Forquilhinha, a Secretaria de Segurança Pública e… Continuar lendo Justiça condena delegado que comprou churrasqueira com verba de convênio de trânsito

Médico que cobrou por cesariana no SUS é condenado por improbidade administrativa

Tribunal não reconheceu a prescrição intercorrente. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a prescrição e condenou um médico por improbidade administrativa decorrente da cobrança de R$ 1 mil para a realização de uma cesariana e laqueadura de paciente atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). As sanções… Continuar lendo Médico que cobrou por cesariana no SUS é condenado por improbidade administrativa

PGR reitera posicionamento favorável a acordos de colaboração em ações de improbidade

Em memorial enviado aos ministros do STF, Augusto Aras esclarece que alteração na LIA permite, expressamente, uso do instrumento pelo MP O procurador-geral da República, Augusto Aras, reiterou o posicionamento do Ministério Público Federal (MPF) quanto à possibilidade da celebração de acordos de colaboração premiada por atos de improbidade administrativa. A questão está em debate… Continuar lendo PGR reitera posicionamento favorável a acordos de colaboração em ações de improbidade

Médico que evitou SUS e induziu idosa a cirurgia particular é condenado por improbidade

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um médico do sul do Estado pela prática de improbidade administrativa. Segundo denúncia do Ministério Público, o profissional, ligado ao Sistema Único de Saúde (SUS), induziu paciente idosa, de 80 anos, a submeter-se a cirurgia particular quando poderia ter realizado o… Continuar lendo Médico que evitou SUS e induziu idosa a cirurgia particular é condenado por improbidade

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