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Category: Execução Penal

STJ afasta alteração da data-base para novos benefícios em execução penal por conta da unificação das penas

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A alteração da data-base para concessão de novos benefícios à execução penal, em virtude da unificação das penas, não possui embasamento legal. Dessa forma, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar – seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja… Continuar lendo STJ afasta alteração da data-base para novos benefícios em execução penal por conta da unificação das penas

STJ mantém decisão que computou jornadas abaixo do mínimo legal para remição de pena

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Ministério Público de Minas Gerais e manteve o cômputo de horas trabalhadas abaixo do mínimo diário legalmente exigido para fins de remição de pena, permitindo assim que um preso tenha 196 dias de pena remidos, em vez de apenas 171. Para… Continuar lendo STJ mantém decisão que computou jornadas abaixo do mínimo legal para remição de pena

É possível remição de pena pelo trabalho manual

É perfeitamente possível a remição da pena pelo trabalho manual, pois o artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP), ao prever a possibilidade da remição pelo trabalho, o fez de forma genérica, sem qualquer restrição quanto à possibilidade de concessão do benefício para aquele condenado que produz artesanato. Essa foi a conclusão unânime dos… Continuar lendo É possível remição de pena pelo trabalho manual

STJ: Exigência de exame criminológico para progressão de regime deve ser bem fundamentada

Apenas a gravidade do delito cometido não justifica a necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime. Com esse entendimento, a ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar em habeas corpus para afastar exigência do exame criminológico. Ela ainda determinou que o juízo de Execuções Penais… Continuar lendo STJ: Exigência de exame criminológico para progressão de regime deve ser bem fundamentada

Justiça concede a acusado de estelionato o direito de sair da prisão domiciliar para estudar

Os juízes integrantes da 17ª Vara Criminal de Maceió concederam a um réu, preso preventivamente em regime domiciliar pelo crime de estelionato, o direito de continuar cursando zootecnia na Universidade Federal de Alagoas (Ufal). A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (03). Agora o investigado poderá deslocar-se de sua casa até… Continuar lendo Justiça concede a acusado de estelionato o direito de sair da prisão domiciliar para estudar

TJSP: Réu reincidente em crime hediondo tem livramento condicional deferido

Se desde 2007 condenados por crimes hediondos passaram a ter direito à progressão prisional quando cumprem três quintos da pena, não faz sentido impedir livramento condicional a quem é reincidente. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao afastar a validade de um dispositivo do Código Penal… Continuar lendo TJSP: Réu reincidente em crime hediondo tem livramento condicional deferido

Preso do semiaberto no Distrito Federal passa em 5 faculdades e é impedido de estudar

Aprovado com bolsas de estudo em cinco faculdades do Distrito Federal, um interno do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) teve o direito de frequentar as aulas negado pela Justiça por não ter cumprido tempo suficiente de pena. Condenado a 72 anos de prisão por roubo de carros e formação de quadrilha, o homem, que não… Continuar lendo Preso do semiaberto no Distrito Federal passa em 5 faculdades e é impedido de estudar

Uso de tornozeleira eletrônica deve ser levado em conta para detração penal

O juiz Lionardo José de Oliveira, substituto na 3ª Vara Criminal de Goiânia, deferiu o pedido de detração penal, interposto por Alessandro Ricardo Soares da Cruz, referente ao período em que ele esteve em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, ao mesmo tempo em que cumpria penas restritivas de direitos. Alessandro foi condenado, pelo juízo da… Continuar lendo Uso de tornozeleira eletrônica deve ser levado em conta para detração penal

Juiz chamado por presos para negociar é suspeito de ligação com facção do AM

Chamado pelos detentos do Complexo Penitenciário Anísio Jobim, o Compaj, para negociar o fim da rebelião que terminou na morte de ao menos 56 presidiários, o juiz Luis Carlos Honório de Valois Coelho é suspeito de possuir ligação com a facção Família do Norte e foi alvo de busca e apreensão na segunda fase da… Continuar lendo Juiz chamado por presos para negociar é suspeito de ligação com facção do AM

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