A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e confirmou decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que concedeu, em maio deste ano, habeas corpus para que seja contado em dobro todo o período em que um homem esteve preso no Instituto Penal Plácido de… Continuar lendo STJ manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante
A possibilidade de aplicação imediata do precedente do STJ segundo o qual o período de cautelar de recolhimento noturno pode ser descontado da pena final fez o ministro Ribeiro Dantas, da 5ª Turma, admitir a expedição da guia definitiva de execução de pena antes mesmo da efetivação da prisão do condenado. A decisão excepcional foi tomada em… Continuar lendo Por detração penal, é possível expedir guia definitiva antes de cumprir prisão
Com base em determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca (foto) concedeu habeas corpus para que seja contado em dobro todo o período em que um homem esteve preso no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Complexo Penitenciário de Bangu, localizado… Continuar lendo Ministro manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante
Com base nos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a detração da pena de uma paciente que cumpriu recolhimento domiciliar noturno. A defesa, a cargo do advogado Anderson Chiquieri Junior, havia pedido a detração do período em que a paciente estava em liberdade provisória com medida… Continuar lendo Período de recolhimento noturno em liberdade provisória deve ser detraído
O detento estudou de 2017 até 2020 e concluiu o ensino médio, chegando a ser matriculado no Enem. O apenado participou de mais de dez resenhas de livros. A juíza de Direito Ana Paula Abreu Filgueiras, do RJ, deferiu o acréscimo de 1/3 sobre todo o período remido por estudo de um apenado em razão… Continuar lendo Justiça majora remição de detento que concluiu ensino médio
Para remição de pena, há independência entre os limites máximos diários de jornada de trabalho (oito horas) e de frequência escolar (quatro horas), podendo o condenado, em razão de trabalho e estudo empreendidos nos mesmos dias, cumular os dois abatimentos, desde que não sejam ultrapassados referidos limites, individualmente considerados. Com esse entendimento, a 2ª Turma do… Continuar lendo STF reconhece cumulação de remição de pena por trabalho e estudo
Paciente cumprirá 50% da pena para progressão de regime. Em julgamento por videoconferência nesta terça-feira, a 6ª turma do STJ concedeu HC a condenado por homicídios qualificados para que cumpra 50% da pena para progressão de regime. Seguindo voto do relator Sebastião Reis Jr., a turma considerou que a nova lei anticrime não contempla a… Continuar lendo Diante de lacuna, STJ interpreta lei anticrime em favor de condenado por homicídio
Um condenado obteve na 5a Vara Federal de Santos/SP o direito à reabilitação criminal para que os dados constantes de sua folha de antecedentes, relativos aos autos de sua ação penal, bem como os referentes à condenação por ele sofrida, sejam mantidos em sigilo, não podendo figurar em atestados ou certidões expedidas pelos institutos de… Continuar lendo Condenado pela Justiça obtém o direito de ter os dados da ação penal sob sigilo em folha de antecedentes
S. Exa. ressaltou que há jurisprudência de ambas as turmas da Suprema Corte no sentido de que penas extintas há mais de cinco anos não podem ser valoradas como maus antecedentes. O ministro do STF, Gilmar Mendes (foto), concedeu parcialmente HC para determinar ao juízo de origem que seja refeita a dosimetria de pena aplicada a… Continuar lendo Gilmar Mendes desconsidera antecedentes extintos há mais de cinco anos e reduz pena de acusada de tráfico
