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Category: Execução Penal

Juiz derruba exame criminológico da lei das saidinhas e concede progressão de regime

Magistrado considerou que dispositivo que determina a realização obrigatória do exame criminológico como requisito à progressão de regime é inconstitucional, e enviou decisão ao STF. O juiz de Direito Davi Marcio Prado Silva, de Bauru/SP, derrubou a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, estabelecida pela nova lei das saidinhas, e concedeu a… Continuar lendo Juiz derruba exame criminológico da lei das saidinhas e concede progressão de regime

STJ: Hipossuficiência declarada para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em revisão do Tema Repetitivo 931, estabeleceu a tese de que a falta de pagamento da pena de multa, depois do cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção de punibilidade para o condenado hipossuficiente, salvo se o juízo, em decisão… Continuar lendo STJ: Hipossuficiência declarada para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade

Associação criminosa não é gênero de facção criminosa

06-03-2018 - Sessão 5ª Turma Foto:Gustavo Lima

Por Danilo Vital Para fins de análise dos requisitos para progressão de regime de cumprimento de pena, o crime de associação para o tráfico de drogas não equivale a integrar organização criminosa. O entendimento é do ministro Joel Ilan Paciornik (FOTO), do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem em Habeas Corpus para dar a… Continuar lendo Associação criminosa não é gênero de facção criminosa

TJ-MG reconhece direito de remição de apenado durante epidemia da Covid-19

A crise sanitária provocada pela Covid-19 deve ser classificada como algo extremo e excepcional, e eventos como esse obrigam a modulação de normas como o artigo 126 da Lei de Execução Penal, que disciplina as possibilidades de remição de pena. Esse foi o entendimento utilizado pela Câmara Justiça 4.0 — Especializada Criminal do Tribunal de… Continuar lendo TJ-MG reconhece direito de remição de apenado durante epidemia da Covid-19

TJ-MG flexibiliza regra da LEP para remir pena por trabalho de presa

Por Eduardo Velozo Fuccia A remição de um dia de pena para cada três trabalhados, no que diz respeito à jornada diária mínima de seis horas, admite flexibilização de regras da Lei de Execução Penal (LEP) para garantir a “efetividade do princípio da confiança e o estímulo ao trabalho como relevante fator de retorno saudável ao… Continuar lendo TJ-MG flexibiliza regra da LEP para remir pena por trabalho de presa

Período de recolhimento noturno deve ser reconhecido em detração, diz STJ

Por Renan Xavier Embora não exista previsão legal quanto à aplicação da detração para medidas cautelares alternativas à prisão, o período de recolhimento noturno, por comprometer a liberdade do acusado, deve ser reconhecido para o abatimento. Com esse raciocínio, reconhecendo a existência de constrangimento ilegal no caso, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça,… Continuar lendo Período de recolhimento noturno deve ser reconhecido em detração, diz STJ

Letra de Rap é aceita para remição de pena no TJPR

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) reduziu em 12 dias o tempo da sentença de condenação de um preso de Umuarama por ele ter participado de rodas de leitura e debates no projeto “Roda de leitura para remição de pena por meio de prática social educativa em unidade… Continuar lendo Letra de Rap é aceita para remição de pena no TJPR

Tempo de cautelar que limita liberdade deve ser abatido da pena, decide TJ-SP

Por Eduardo Velozo Fuccia Medidas cautelares diversas da prisão que de algum modo restrinjam a liberdade, como recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, devem ser levadas em conta para fins de desconto do tempo remanescente de pena, na hipótese de ocorrer uma condenação. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal… Continuar lendo Tempo de cautelar que limita liberdade deve ser abatido da pena, decide TJ-SP

Idosa presa por furto cometido em 2006 vai aguardar reexame da pena em regime aberto

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca (FOTO), em decisão monocrática, concedeu a uma mulher de 60 anos o direito de aguardar no regime aberto a reanálise do cálculo da pena à qual foi condenada por furtos de roupas cometidos em 2006. A condenação, a quatro anos de reclusão em regime inicial semiaberto, transitou… Continuar lendo Idosa presa por furto cometido em 2006 vai aguardar reexame da pena em regime aberto

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