“O município de Imbé apenas tem uma base de apoio onde se localiza a infraestrutura necessária às operações principais, que se realizam nas monoboias localizadas no município vizinho de Tramandaí, daí porque não se subsume ao conceito legal de embarque
Município de Imbé não tem direito de receber royalties decorrentes da exploração e produção do petróleo
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