Um produtor conseguiu na Justiça liminar que impede cobrança de ICMS sobre a remessa de gado entre estabelecimentos de sua propriedade, uma em Goiás e outra, arrendada, no Tocantins. A medida foi concedida pelo juiz Wilton Müller Salomão, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia. O magistrado aplicou ao caso a Súmula 166 do… Continuar lendo Produtor não terá de pagar ICMS na transferência de gado entre fazendas de sua propriedade
Produtor não terá de pagar ICMS na transferência de gado entre fazendas de sua propriedade
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