Um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves suspendeu o julgamento do recurso repetitivo que definirá, na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a incidência ou não de Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, votou para afastar a cobrança do… Continuar lendo Relator vota pela não incidência de IR sobre abono de férias gozadas, e julgamento é suspenso
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 1ª Vara Federal de Limeira que isentou um portador de cegueira monocular do pagamento de Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 7.713/88. A União havia apelado contra… Continuar lendo TRF3 confirma isenção de IR sobre aposentadoria de portador de cegueira monocular
Portador de cardiopatia grave tem direito a isenção de imposto de renda. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que declarou o direito do autor à isenção do pagamento do imposto de renda nos termos da Lei 7.713/88, a partir de 2007, devendo a Procuradoria da… Continuar lendo Portador de cardiopatia grave tem direito a isenção de imposto de renda
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedentes as Ações Cíveis Originárias (ACOs) 958 e 865 para reconhecer a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) quanto à incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O relator determinou que o Distrito Federal (DF) emita certidões negativas… Continuar lendo Ministro reafirma imunidade tributária dos Correios quanto ao ICMS
Verbas recebidas por conta de indenizações por danos morais não sofrem incidência do imposto de renda. Com base nesta premissa, a 1ª Câmara Civil do TJ acolheu recurso de um cidadão contra sentença que homologou acordo entre ele a empresa que lhe empregava, mas fez incidir IR sobre o valor ajustado. O desembargador Sebastião César… Continuar lendo TJSC entende que imposto de renda não incide sobre indenização por danos morais
O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve a sentença da 1ª Vara Federal de Santo André que julgou procedente o mandado de segurança impetrado por um trabalhador para declarar inexigibilidade do Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF) sobre férias indenizadas e terço de férias.… Continuar lendo Férias indenizadas e não usufruídas não estão sujeitas ao imposto de renda
Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que negou pedido feito por uma empresa de equipamentos para suspender a exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de comercialização dos produtos importados no mercado interno. O relator do processo foi o desembargador federal Reynaldo Fonseca. Na apelação, a… Continuar lendo TRF1 entende que IPI incide na revenda de produtos importados no mercado interno
Enquanto não for paga a dívida, é possível discutir a aplicação retroativa de lei mais benéfica em ação de Execução Fiscal. O entendimento é da 21ª Câmara Cível do TJRS que considerou possível o redimensionamento de multa aplicada à executada de acordo com nova redação dada pela Lei nº 10.932/97 ao artigo 9º da Lei… Continuar lendo É possível aplicação retroativa de lei mais benéfica durante a Execução Fiscal
O juiz Klaus Morais de Mendonça, da Vara Cível de Macau, determinou à Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) que emita fatura referente ao mês de julho/2014 com valor de R$ 1.997,89 ou receba esta quantia, de qualquer outro modo, emitindo recibo em favor de um consumidor, à título de cobrança retroativa da… Continuar lendo Consumidor questiona cobrança retroativa de ICMS sobre energia
