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Category: Direito Tributário

Fisco não pode usar créditos como garantia para conceder parcelamento de dívida tributária

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que o Fisco não pode utilizar créditos do contribuinte como garantia para concessão de parcelamento de dívida tributária. A decisão foi tomada pela Corte Especial em julgamento ocorrido no final de novembro. Conforme o acórdão, de relatoria do desembargador federal Otávio Roberto Pamplona,… Continuar lendo Fisco não pode usar créditos como garantia para conceder parcelamento de dívida tributária

Liminar suspende cobrança de ISS sobre apostas do Jockey Club Brasileiro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao Jockey Club Brasileiro (JCB) para suspender a execução fiscal relativa à cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as “pules” (nome dado às apostas feitas nos cavalos que disputam um páreo). De acordo com os autos, em valores atualizados até outubro deste ano,… Continuar lendo Liminar suspende cobrança de ISS sobre apostas do Jockey Club Brasileiro

Incabível a incidência do IPI nas importações de veículo por pessoa física para uso próprio

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre veículos importados por pessoa física para uso próprio. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeira instância que determinou à Fazenda Nacional a suspensão da exigibilidade da cobrança do IPI sobre a importação de veículo por pessoa… Continuar lendo Incabível a incidência do IPI nas importações de veículo por pessoa física para uso próprio

Dedução de gastos médicos só pode ser descontada no IR se tratamento ocorrer em estabelecimento hospitalar

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou pedido de restituição de valores do Imposto de Renda (IR) feito por uma moradora de Minas Gerais, referentes a tratamento geriátrico supostamente ocorrido em uma instituição de atendimento a idosos. A decisão confirma sentença, de primeira instância, da 8ª Vara Federal em Belo… Continuar lendo Dedução de gastos médicos só pode ser descontada no IR se tratamento ocorrer em estabelecimento hospitalar

Servidores e empresário devem ressarcir Sefaz

O juiz da Quarta Vara Criminal de Várzea Grande, Abel Balbino Guimarães, condenou um empresário do setor de transporte de cargas e três fiscais de tributos do Estado a ressarcirem a Secretaria de Fazenda no valor de R$ 1.679.462,96 (hum milhão seiscentos e setenta e nove mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e… Continuar lendo Servidores e empresário devem ressarcir Sefaz

Rações completas para cães e gatos são isentas de IPI

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 2ª Vara Federal de Marília que julgou procedente mandado de segurança da Manfrim Industrial e Comercial Ltda, fabricante de ração para cães e gatos, para isentar os produtos “Special Dog”, “Dog Junior”, “Dog Gold”, “Special Dogs Vegetais”, “Special Cat… Continuar lendo Rações completas para cães e gatos são isentas de IPI

STJ define requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal

Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que entre as diligências da Fazenda devem estar o acionamento do Bacen-Jud… Continuar lendo STJ define requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal

TRF2 extingue processo de execução fiscal contra devedor falecido

A Terceira Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, determinou a extinção de processo de execução fiscal ajuizado pela Fazenda Nacional após o falecimento do executado. A decisão do TRF2 se deu em resposta a apelação cível apresentada pela União contra sentença da Sétima Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que já havia… Continuar lendo TRF2 extingue processo de execução fiscal contra devedor falecido

Fazenda pode executar recurso para reflorestamento aplicado de forma irregular

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que a Fazenda Nacional tem legitimidade para ajuizar ação de execução fiscal para a cobrança de créditos referentes ao Fundo de Investimento Setorial para Florestamento e Reflorestamento (Fiset). A decisão se baseia nos Decretos 1.376/74 e 79.046/76, segundo os quais a receita de… Continuar lendo Fazenda pode executar recurso para reflorestamento aplicado de forma irregular

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