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Category: Direito Tributário

Imposto de Renda não incide sobre auxílio-creche recebido por servidores

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio-creche recebido por servidores do Poder Judiciário da Paraíba. Os ministros consideraram que a verba possui natureza compensatória e de reembolso, ou seja, não representa acréscimo patrimonial decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda… Continuar lendo Imposto de Renda não incide sobre auxílio-creche recebido por servidores

Estado pode proceder descontos nos repasses de ICMS aos municípios

Os repasses realizados pelo Estado aos municípios, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devem ser feitos considerando os descontos de incentivos fiscais promovidos pelo Executivo. O desembargador Amaury Moura Sobrinho, relator da Ação Cível Originária, indeferiu pedido liminar do Município de São Tomé, que solicitou a transferência integral dos valores, por… Continuar lendo Estado pode proceder descontos nos repasses de ICMS aos municípios

Portador de câncer é isento de imposto de renda mesmo nos casos de não reincidência da doença

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a um impetrante, diagnosticado com câncer (neoplasia maligna), o direito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria. Na decisão, a relatora, juíza federal convocada Lana Lígia Galati, destacou que, “diagnosticado o câncer, o magistrado… Continuar lendo Portador de câncer é isento de imposto de renda mesmo nos casos de não reincidência da doença

TJDFT autoriza entrada de e-readers no DF sem cobrança de ICMS

A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve liminar que autoriza a entrada de e-readers, no DF, sem a cobrança do ICMS. A liminar foi deferida pela juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF no mandado de segurança impetrado pela Editora Saraiva e Siciliano S/A. Segundo a decisão, os aparelhos se encaixam na previsão… Continuar lendo TJDFT autoriza entrada de e-readers no DF sem cobrança de ICMS

Lei ordinária não pode regulamentar matéria do Sistema Financeiro Nacional

Por unanimidade, a 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP rejeitou embargos de declaração opostos por um fundo de investimentos contra acórdão que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, em caso que envolve cobrança de juros acima do limite imposto pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) por instituição não integrante do Sistema Financeiro Nacional.… Continuar lendo Lei ordinária não pode regulamentar matéria do Sistema Financeiro Nacional

Instituição de assistência social é isenta de pagamento de Imposto Territorial Rural

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que garantiu, ao Instituto Ecológico Cristalino, localizado no município de Alta Floresta/MT, o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O entendimento foi o de que a instituição tem imunidade tributária por prestar serviços de assistência social. A… Continuar lendo Instituição de assistência social é isenta de pagamento de Imposto Territorial Rural

Incidem juros de mora entre adesão ao parcelamento e consolidação do débito tributário

É devida a aplicação de juros sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento de débitos tributários e sua consolidação pela Fazenda Nacional. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma empresa do Paraná, que apontava ilegalidade na cobrança… Continuar lendo Incidem juros de mora entre adesão ao parcelamento e consolidação do débito tributário

União não pode recolher imposto de renda sobre indenização por danos morais

Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais. Com este entendimento, a Quarta Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, determinou à União que restitua R$ 14,8 mil indevidamente descontados de uma cidadã, que havia recebido valores a título de indenização por danos morais em ação judicial que tramitou na Terceira Vara do Trabalho… Continuar lendo União não pode recolher imposto de renda sobre indenização por danos morais

TJDFT autoriza entrada de e-readers no DF sem cobrança de ICMS

A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve liminar que autoriza a entrada de e-readers, no DF, sem a cobrança do ICMS. A liminar foi deferida pela juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF no mandado de segurança impetrado pela Editora Saraiva e Siciliano S/A. Segundo a decisão, os aparelhos se encaixam na previsão… Continuar lendo TJDFT autoriza entrada de e-readers no DF sem cobrança de ICMS

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