A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e desinfecção e de serviços de dedetização empregados no estabelecimento. A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)… Continuar lendo Compra de material de limpeza gera créditos de PIS e Cofins para empresa de alimentos
A Terceira Turma Especializada do TRF2 decidiu, por unanimidade, manter a sentença de primeira instância que desconstituiu a inscrição na dívida ativa municipal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). A cobrança se devia ao não pagamento da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública à Prefeitura do Rio de Janeiro. Em suas alegações,… Continuar lendo Aeroportos administrados pela Infraero têm direito a imunidade tributária
A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 339, com pedido de liminar, contra omissão do governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, consistente na ausência de repasse de recursos correspondentes às dotações orçamentárias à Defensoria Pública local. Segundo a entidade, a… Continuar lendo Associação alega omissão do governo do PI no repasse de recursos à Defensoria Pública estadual
Embora a recuperação judicial não suspenda, por si só, a execução fiscal, devem ser evitados todos os atos judiciais que levem à redução do patrimônio da empresa, enquanto perdurar esta condição. O fundamento levou a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter decisão que derrubou pedido de penhora… Continuar lendo Execução fiscal não pode reduzir patrimônio de empresa em recuperação
A 3º Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região condenou duas pessoas pela prática de crime contra a ordem tributária mediante a apresentação de recibos falsos à Receita Federal para comprovação de despesas médicas nas declarações anuais de imposto de renda. A decisão deu provimento à apelação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). A… Continuar lendo TRF1 condena duas pessoas por crime contra a ordem tributária
Após intenso debate, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas. A decisão foi tomada no julgamento de recurso repetitivo, que serve de orientação para todo o Judiciário de primeiro e segundo grau no país. O tema está… Continuar lendo STJ mantém incidência de IR sobre adicional de férias gozadas
Por unanimidade, a 7ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, entendeu que a autora da presente ação não faz jus à isenção de imposto de renda sobre a pensão alimentícia. A decisão reformou sentença de primeira instância que havia julgado improcedente o pedido. Ao analisar o caso, o Juízo de primeiro grau reconheceu… Continuar lendo Portadora de neoplasia maligna não faz jus à isenção de IR sobre pensão alimentícia
A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, não admitiu recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Turma que, para evitar a bitributação, reconheceu a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado que não sofra qualquer processo de industrialização no Brasil. No recurso, a União alegou… Continuar lendo Inadmitido recurso extraordinário contra decisão que restringiu IPI na revenda de importados
A 3ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da Igreja Batista para reconhecer a incidência de imunidade tributária em relação aos veículos funcionais da instituição religiosa, bem como condenar o Distrito Federal a devolver os valores recebidos pela tributação indevida. A Igreja Batista Central de Brasília ajuizou ação em desfavor… Continuar lendo TJDFT reconhece imunidade tributária sobre veículos de instituição religiosa
