Em decisão preliminar, o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho concedeu direito a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a uma mulher deficiente física. O carro será dirigido por uma terceira pessoa, uma vez que a impetrante não tem condições de conduzi-lo. A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) concede o benefício a… Continuar lendo Concedida isenção de IPVA a deficiente física que não pode dirigir
A Quarta Turma Especializada negou, por unanimidade, o recurso de uma empresa que contestou na Justiça a forma supostamente ilegal utilizada pela Administração Pública – no caso, a Receita Federal – para obter os elementos que levaram à sua autuação fiscal. A ABS Comércio e Indústria LTDA alegou que seus documentos contábeis foram objeto de… Continuar lendo TRF2 mantém condenação de empresa por sonegação fiscal
A adoção “à brasileira”, quando uma pessoa registra em seu nome um filho que sabe não ser seu para escapar do processo judicial da adoção exigido por lei, não pode ser revogada, se realizada espontaneamente. Esse é o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, à unanimidade de… Continuar lendo Adoção “à brasileira” não pode ser revogada se realizada espontaneamente
Não constitui fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. É o que diz a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a… Continuar lendo ICMS não pode ser cobrado sobre deslocamento de mercadorias entre matriz e filial
O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA até o cumprimento integral do contrato, pois a propriedade é da instituição financeira. Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um banco que pedia que o devedor fiduciante fosse reconhecido como único responsável pelo pagamento do IPVA… Continuar lendo Credor fiduciário é responsável solidário pelo pagamento do IPVA
O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA até o cumprimento integral do contrato, pois a propriedade é da instituição financeira. Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um banco que pedia que o devedor fiduciante fosse reconhecido como único responsável pelo pagamento do IPVA… Continuar lendo Credor fiduciário é responsável solidário pelo pagamento do IPVA
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que a Deutsche Lufthansa AG pleiteava o direito de não sofrer retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que vigorou de 1997 a 2007. A empresa invocava um acordo internacional entre Brasil e Alemanha, de 1976, que proíbe a dupla tributação. Para… Continuar lendo Acordo com Alemanha não inclui tributo sobre movimentação financeira
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou execução fiscal movida pela Receita Federal contra uma contribuinte de Dom Pedrito (RS) por entender que o erro que gerou a dívida foi do órgão. A decisão foi tomada na última semana pela 1ª Turma. A contribuinte ajuizou ação em 2011, após tomar conhecimento da cobrança.… Continuar lendo TRF4 anula dívida cobrada pela Receita de contribuinte isenta
Ressalvados os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário, no caso do Imposto de Renda (IR), não deve ser contada da data em que o imposto foi indevidamente cobrado, mas a partir do pagamento realizado após a declaração de ajuste anual. A decisão é da Segunda Turma do… Continuar lendo Prescrição para pedir devolução de IR indevido conta do pagamento após ajuste anual
