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Category: Direito Tributário

Ações de cobrança de imposto sindical dos servidores públicos devem ser julgadas pela justiça trabalhista

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência do juízo da Vara do Trabalho de Santo Antônio da Platina, no Paraná, para processar e julgar ações referentes à contribuição social compulsória (imposto sindical) dos servidores públicos, indiferente a condição do servidor de celetista ou estatutário. O ministro Mauro Cambpell Marques, relator… Continuar lendo Ações de cobrança de imposto sindical dos servidores públicos devem ser julgadas pela justiça trabalhista

STJ impede desconto de IR sobre proventos de militar curado de doença grave

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um militar reformado o direito de manter a isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos, mesmo diante da possível cura da doença que justificou a concessão do benefício. A isenção é prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. A decisão, proferida… Continuar lendo STJ impede desconto de IR sobre proventos de militar curado de doença grave

IR de 25% atinge rendimentos enviados ao exterior mesmo se contrato for anterior a 1998

Os rendimentos enviados a países que não tributam a renda ou o fazem por menos de 20% devem ser tributados pelo Imposto de Renda no Brasil em 25%, mesmo que decorram de contratos de empréstimo internacionais assinados antes de dezembro de 1998, quando a alíquota era de 15%. Com esse entendimento, a Segunda Turma do… Continuar lendo IR de 25% atinge rendimentos enviados ao exterior mesmo se contrato for anterior a 1998

Alíquota zero de PIS/Cofins atribuída à farinha de trigo não é extensiva à farinha de rosca

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que o benefício da alíquota zero de PIS e Cofins para a farinha de trigo, instituído pela Lei nº 10.925, de 2004, não abrange a farinha de rosca. A decisão, proferida ontem, foi unânime. O caso analisado pelos ministros envolve a LCA Indústria… Continuar lendo Alíquota zero de PIS/Cofins atribuída à farinha de trigo não é extensiva à farinha de rosca

STJ admite extinção das obrigações de falido sem prova de quitação de tributos

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o pedido de extinção das obrigações do falido não exige a apresentação de certidões de quitação fiscal, mas a quitação dada nessas condições não terá repercussão no campo tributário, de acordo com o artigo 191 do Código Tributário… Continuar lendo STJ admite extinção das obrigações de falido sem prova de quitação de tributos

Prefeitura não pode cobrar imposto de empresa sediada em São Paulo

Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França julgou improcedente o débito que o município de Goiânia cobrava ao Banco Itauleasing, com valor superior a R$ 1,5 milhão. Apesar de realizar arrendamentos mercantis na cidade, a instituição tem sede em Bauru (SP), local onde deve recolher o Imposto sobre Serviços (ISS). Para o magistrado, o… Continuar lendo Prefeitura não pode cobrar imposto de empresa sediada em São Paulo

Devolução de valores em ação revisional não deve ter incidência de imposto de renda

A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça reconheceu, em agravo de instrumento, a impossibilidade de desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos em execução de sentença ao término de ação revisional bancária. Para os magistrados, a medida não representa acréscimo de capital e, por consequência, não deve incidir o tributo… Continuar lendo Devolução de valores em ação revisional não deve ter incidência de imposto de renda

TRF1 absolve réus denunciados com base em provas ilícitas da prática de crime contra a ordem tributária

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região absolveu duas pessoas da prática de crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei 8.137/90) porque as provas que motivaram a denúncia contra os réus foram obtidas mediante a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. A decisão confirma sentença do Juízo da 1ª Vara da… Continuar lendo TRF1 absolve réus denunciados com base em provas ilícitas da prática de crime contra a ordem tributária

STJ mantém incidência de contribuições sociais na importação de girafas

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as contribuições PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, criadas para financiamento da seguridade social, devem incidir sobre a importação de três girafas trazidas ao Brasil para exposição em um zoológico particular, ainda que no caso tenha havido permuta com outros animais. O recurso julgado era da Fundação… Continuar lendo STJ mantém incidência de contribuições sociais na importação de girafas

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