Em decisão unânime, o 11º Grupo Cível do TJRS entendeu que é legal a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referentes aos custos de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da energia elétrica entregue a consumidor do mercado cativo. Integram a clientela do mercado cativo os consumidores residenciais e as pequenas e… Continuar lendo ICMS incide sobre custos de distribuição e transmissão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma empresa que queria a compensação de créditos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) provenientes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos antes da vigência da lei que criou o benefício. O relator, ministro Humberto Martins, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) examinou… Continuar lendo Aproveitamento dos créditos de IPI não vale para período anterior à lei que criou o benefício
Não constitui fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. É o que estabelece a súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e levou a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a… Continuar lendo ICMS não pode ser cobrado por transferência de gado entre fazendas do mesmo proprietário
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na sessão desta quarta-feira (11), julgou procedente o pedido movido pelo Município de São Tomé para determinar que o Estado promova o repasse da parcela integral do ICMS, sem dedução à título de incentivo fiscal, bem como para restituir a diferença de valores não… Continuar lendo Estado deve repassar ICMS para município sem dedução fiscal
Um contribuinte que teve câncer de pele e curou-se da doença após extrair o tumor, mas segue em tratamento preventivo, obteve no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) direito à isenção do imposto de renda. Conforme a decisão da 1ª Turma, tomada na última semana, a lei não exige a demonstração da contemporaneidade dos… Continuar lendo Paciente que se curou de câncer de pele obtém isenção do IR por seguir em tratamento preventivo
Indenizações recebidas na Justiça são isentas de Imposto de Renda. Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, em ação ajuizada por uma moradora de Triunfo (RS) que teve cerca de R$ 31 mil bloqueados pela Receita Federal. O valor é oriundo de um processo contra o Hospital… Continuar lendo Receita Federal não pode cobrar IR sobre indenização ganha judicialmente
O drawback é um instrumento de incentivo à exportação, uma operação pela qual o insumo ingressa no país com isenção ou suspensão de determinados impostos para ser reexportado após ser utilizado para fabricação de um produto. A empresa contribuinte, atuante no ramo de curtimento e industrialização de couros bovinos, queria a isenção do imposto de… Continuar lendo Incide imposto de exportação no regime de drawback
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou um empresário, que é também advogado tributarista, por crime contra a ordem tributária. Ele teria prestado diversas informações falsas às autoridades fazendárias para suprimir ilegalmente tributos devidos por uma cervejaria da qual era sócio e administrador. O réu teria realizado compensações tributárias com… Continuar lendo TRF3 condena empresário de cervejaria por crime contra a ordem tributária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que incidem as contribuições ao PIS e Cofins sobre os valores que as empresas destinam a seus acionistas a título de juros sobre o capital próprio (JCP). Por maioria, a Primeira Seção seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques, mantendo posição que vai ao… Continuar lendo Juros sobre o capital próprio compõem base de cálculo do PIS e da Cofins
