A Vara da Fazenda Pública de Praia Grande acolheu pedido de uma deficiente visual para declarar seu direito à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de um veículo. A autora alegou que precisa de um carro para suprir suas necessidades de transporte, mas a Fazenda Estadual afirmou que a isenção não poderia ser concedida… Continuar lendo Deficiente visual tem direito a comprar veículo com isenção tributária
A Vara da Fazenda Pública de Praia Grande acolheu pedido de uma deficiente visual para declarar seu direito à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de um veículo. A autora alegou que precisa de um carro para suprir suas necessidades de transporte, mas a Fazenda Estadual afirmou que a isenção não poderia ser concedida… Continuar lendo Deficiente visual tem direito a comprar veículo com isenção tributária
Em sessão realizada na manhã desta terça-feira (17), os desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, à unanimidade, confirmaram a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que, nos autos da ação nº 0700233-61.2014.8.01.0001, impetrada em desfavor do Diretor de… Continuar lendo TJAC reconhece ilegalidade do diferencial de alíquota de ICMS cobrado à Oncoclínica
DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE MONTAGEM DE PNEUS. Incide ISS – e não ICMS – sobre o serviço de montagem de pneus, ainda que a sociedade empresária também forneça os pneus utilizados na montagem. O art. 1º da LC 116/2003 estabelece, no seu caput, que o “Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios… Continuar lendo STJ : incide ISS, e não ICMS sobre o serviço de montagem de pneus
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski (foto), concedeu a Suspensão de Liminar (SL) 938 para suspender os efeitos da tutela antecipada concedida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) que assegurou ao Município de Serrita o direito de obter os repasses de sua cota-parte do ICMS (25%), sem as deduções dos… Continuar lendo Supremo suspende decisão que assegurou cota do ICMS a município pernambucano
Em decisão tomada na Ação Cível Originária (ACO) 811, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber declarou a inexistência do dever jurídico de a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ao Distrito Federal. A ministra firmou sua decisão em entendimento do STF no sentido… Continuar lendo ECT está desobrigada de recolher ISS ao Distrito Federal
O juiz Edino Jales de Almeida Júnior determinou que o Município de Upanema e a Companhia de Serviços Energáticos do Rio Grande do Norte (Cosern) se abstenham de cobrar a contribuição de custeio de iluminação pública de moradores da zona rural de Upanema, no prazo de cinco dias, tendo em vista que a fatura é… Continuar lendo Cosern e Prefeitura de Upanema estão impedidos de cobrar COSIP de moradores de zona rural
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que obrigou a Receita Federal a conceder para uma aposentada que sofre do mal de Parkison, isenção fiscal do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na compra de um automóvel. A moradora de Porto Alegre moveu a ação na Justiça… Continuar lendo Portadora de Mal de Parkinson obtém na Justiça isenção de IPI na compra de carro
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o depósito judicial do tributo devido não configura denúncia espontânea. O colegiado reconheceu que havia divergência entre decisões da Primeira e da Segunda Turmas sobre ocorrência ou não de denúncia espontânea em caso de depósito do tributo devido antes da cobrança pelo fisco, mas… Continuar lendo STJ unifica entendimento sobre denúncia espontânea em débito tributário
