A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por maioria, deu parcial provimento à apelação interposta por uma empresa agroindustrial contra a sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de autos de infração e termos de apreensão e depósito lavrados pelo Instituto… Continuar lendo TRF1: Apreensão de madeira desacompanhada de documentos não leva à presunção de irregularidade
Para executar R$ 1,3 mi, juiz determinou a expedição de mandados para intimação dos gerentes das lojas em que casal deixou listas de presentes. A Fazenda Coqueiral, em Pirenópolis/GO, com 600 convidados em uma bucólica capela, foi o palco do casamento de empresário de Brasília com arquiteta de família tradicional da região, em um sábado… Continuar lendo Noivo que deve indenização tem presentes de casamento confiscados
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2935 para determinar à União que deposite em conta judicial, à disposição do STF, o valor correspondente do Fundo de Participação dos Estados (FPE) devido a Paraíba, incidente sobre a multa prevista na Lei 13.254/2016 (Lei da Repatriação). Segundo… Continuar lendo STF: Liminar determina depósito em favor da Paraíba referente à multa da Lei da Repatriação
A 1ª turma do STJ, por decisão unânime, deu provimento nesta quinta-feira, 27, ao recurso do Estado do RS que discutiu a responsabilidade pelo pagamento de IPVA e o valor da indenização por dano moral por inscrição indevida no Cadin. Um homem ajuizou ação para anular débito de IPVA relativo a período em que não… Continuar lendo STJ: Comprador de veículo é responsável por débitos do IPVA não importa período do fato gerador
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento ao recurso de uma indústria de cerâmica, ora parte autora, contra a sentença da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedentes os pedidos da empresa para que fosse declarado ilegal o auto de infração aplicado e da pena do perdimento do… Continuar lendo Pena de perdimento não se aplica a veículo importado com documentação regular
Os artigos 71, inciso III, e 250, ambos do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), vedam expressamente a cobrança de tributos incidentes sobre a importação de mercadoria objeto de pena de perdimento. Por isso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que mandou a União devolver os tributos recolhidos de um lote de tratores importados… Continuar lendo União terá de restituir tributos pagos por mercadoria que sofreu pena de perdimento
Nos casos em que a Fazenda Pública é sucessora de créditos oriundos de contrato privado e se utiliza de ação ordinária de cobrança, a prescrição é regida pelas normas do Código Civil, e não por normas de direito público (Decreto 20.910/32). A decisão é dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),… Continuar lendo STJ: Prescrição de cobrança pela Fazenda Pública depende da origem do crédito
Plenário fixou a tese em repercussão geral. O STF decidiu nesta quarta-feira, 19, que é devida a restituição de valores pagos a mais pelo contribuinte em regime de substituição tributária progressiva do ICMS. A decisão foi tomada pela maioria dos ministros (7 votos 3), que acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, a aprovou… Continuar lendo STF: é devida a restituição do ICMS pago a mais em substituição tributária
Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver de 7% a 12% dos valores pagos na conta de luz, dos últimos cinco anos, devido a um cálculo indevido do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Advogados especialistas em Direito Tributário têm obtido vitórias em vários tribunais para derrubar a cobrança… Continuar lendo Consumidores de todo o país vão à Justiça por cobrança indevida na conta de luz
