Empresa em recuperação deve ser excluída de regime que obriga pagamento antecipado de tributo. A juíza Denise Hammerschmidt, relatora convocada no TJ/PR, deferiu liminar para que uma empresa que está em recuperação judicial seja excluída do Regime Especial de Controle, de Fiscalização e de Pagamento, que obriga o pagamento antecipado do ICMS. A empresa narrou… Continuar lendo Fisco não pode adotar medida que impeça atividade de empresa se há alternativa
Vamos analisar com essa foto de uma conta de luz qualquer: Esta conta é ótima pois além da cobrança de ICMS errado, temos a alíquota cobrada errada também. Só para não ficar na dúvida sobre o que é alíquota, ela é a porcentagem do imposto que é cobrado na conta. Porém a parte da alíquota… Continuar lendo Veja se sua conta de luz está alta devido a cobrança indevida do ICMS e suas alíquotas
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o… Continuar lendo STF: Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional
Por não exercer mais a posse sobre o bem, o contribuinte não deve responder por débitos de IPVA após a apreensão do veículo. Esse foi o entendimento da juíza Luísa Helena Carvalho Pita, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, ao suspender a cobrança feita pela Fazenda do Estado de São Paulo para… Continuar lendo Liminar impede cobrança de IPVA após apreensão do veículo
A juíza Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª Vara da Fazenda Pública Central, garantiu ao pai de uma criança, portadora de deficiência mental grave, o direito de adquirir carro com isenção de IPVA. De acordo com a decisão, concedida em mandado de segurança, há flagrante discriminação, quanto ao benefício, aos portadores de deficiência sem idade… Continuar lendo TJSP concede isenção de IPVA a deficiente não condutor
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, agora no rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que a capitalização de juros (conhecida como juros sobre juros) nos contratos de mútuo somente é possível com previsão contratual. A seção já havia reconhecido em 2015 a necessidade de prévia pactuação nos contratos para a… Continuar lendo STJ: Previsão contratual é exigida para capitalização de juros em qualquer periodicidade
A JF/DF isentou um escritório de advocacia de recolher o adicional de 10% sobre o FGTS em caso de despedida de empregado sem justa causa. O entendimento consta na decisão do juiz Federal Renato Coelho Borelli, da 20ª vara de Brasília. De acordo com o magistrado, considerando-se que a banca é participante do Simples, e… Continuar lendo Escritório de advocacia inscrito no Simples não deve pagar 10% sobre FGTS em demissões
O benefício, que é bastante burocrático para conseguir, é restrito a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão Benefício? Palavra adotada para de alguma maneira amenizar os custos do tratamento com câncer. Pelo menos esta é a ideia principal do governo ao conceder isenções tributárias aos pacientes portadores de doenças graves, e dentre elas, o câncer.… Continuar lendo Isenção do IR para pacientes com câncer: entenda o procedimento
Os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a autônomos, administradores e avulsos somente podem ser compensados com parcelas referentes à contribuição sobre a folha de salários, pois constituem tributos de mesma espécie, não sendo possível a compensação com parcelas da contribuição ao salário-educação. Esse posicionamento do Superior Tribunal… Continuar lendo TRF2: só é possível compensar tributos de mesma espécie
