O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF) manteve a sentença que julgou procedente a ação ordinária intentada pela Ordem os Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB /MS) contra o Município de Campo Grande, pedindo que fosse alterada a forma de recolhimento do Imposto sobre serviços (ISS) de sociedades de advogados… Continuar lendo TRF3: Município não pode cobrar ISS sobre faturamento bruto de advogado
Não incide imposto de renda sobre abono pecuniário (“venda de férias”), licença-prêmio não gozada nem sobre a Ausência Permitida para Interesse Pessoal (APIP) quando convertidas em pecúnia. A 8ª Turma do TRF1 se utilizou desse entendimento para negar provimento à apelação da União contra a sentença, da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal,… Continuar lendo TRF1: Ilegítima a cobrança de imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório
A União terá que pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma mulher que sofreu processo executivo fiscal movido pela Fazenda Nacional após clonagem de seus documentos que comprometeram sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF). A sentença foi confirmada na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª… Continuar lendo União é condenada por execução fiscal indevida após fraude em IR de contribuinte
9) Não incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada, verba de natureza indenizatória que não implica acréscimo patrimonial. TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA CORTE. 1. Esta Corte firmou entendimento de que as verbas recebidas… Continuar lendo STJ: Não incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada
8) Não Incide Imposto de Renda sobre a indenização por danos morais. (Súmula 498/ STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. “Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais” (STJ, Súmula 498). Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1351911/RS, Rel.… Continuar lendo Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais
O artigo 133 do Código Tributário Nacional (CTN), ao prever a possibilidade de responsabilização tributária de terceiro por sucessão, restringe-se à hipótese da celebração de contrato de compra e venda, quando for o caso de exploração do mesmo ramo de atividade, e sendo contemplada a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento. Com base nesse… Continuar lendo TRF2: locação não justifica responsabilidade de locatário por sucessão tributária
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre a produção de vídeo por encomenda. Ao rejeitar um agravo e manter a decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a tese de que o serviço de filmagem particular não se equipara à cinematografia… Continuar lendo ISS não incide sobre produção de vídeos por encomenda
Por Jomar Martins Imóveis sem registro em cartório também devem pagar IPTU. Isso porque, de acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do… Continuar lendo TJRS: Imóveis não registrados em cartório também devem pagar IPTU
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a um impetrante, diagnosticado com câncer (neoplasia maligna), o direito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria. Na decisão, a relatora, juíza federal convocada Lana Lígia Galati, destacou que, “diagnosticado o câncer, o magistrado… Continuar lendo TRF1: Portador de câncer é isento de imposto de renda mesmo nos casos de não reincidência da doença
