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Category: Direito Tributário

Cancelado impedimento judicial sobre bem de alienante que não foi citado na execução fiscal

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Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente pedido da Fazenda Nacional requerendo o restabelecimento de impedimento judicial sobre veículo para garantir o pagamento de execução fiscal. A decisão do tribunal confirmou sentença que determinou o cancelamento do impedimento sobre o bem ao fundamento de que o automóvel nunca… Continuar lendo Cancelado impedimento judicial sobre bem de alienante que não foi citado na execução fiscal

Falecimento de titular de firma individual causa a extinção da execução fiscal

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O falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal gera a sua extinção. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução fiscal, em virtude da morte do titular da firma individual.   Ao analisar o caso,… Continuar lendo Falecimento de titular de firma individual causa a extinção da execução fiscal

Falecimento de empresário individual antes da ação extingue execução fiscal

Statue of Themis, symbol of law and justice

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações/MG, que declarou extinta a ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). De acordo com a… Continuar lendo Falecimento de empresário individual antes da ação extingue execução fiscal

TJ-MS mantém isenção de Imposto de Renda por doença grave

Em sessão de julgamento, os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor de E.E.D.O. O executivo estadual pleiteava a reforma da decisão que declarou a ilegalidade da incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do apelado e, consequentemente,… Continuar lendo TJ-MS mantém isenção de Imposto de Renda por doença grave

STJ: Mantida incidência de ISS sobre prestação bancária de aval e fiança

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em atividades de prestação bancária de garantia, como aval e fiança. Para o tribunal paulista, a garantia não constitui operação financeira, mas é, sim,… Continuar lendo STJ: Mantida incidência de ISS sobre prestação bancária de aval e fiança

STJ: Proprietário terá de responder por IPTU que deixou de ser pago pela prefeitura quando alugou seu imóvel

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um proprietário que discutia a cobrança de IPTU pelo município de Florianópolis, relativa a período em que a própria prefeitura foi locatária do seu imóvel e deixou de pagar o imposto. O município alugou o imóvel do particular por mais de 15… Continuar lendo STJ: Proprietário terá de responder por IPTU que deixou de ser pago pela prefeitura quando alugou seu imóvel

Somente pensão alimentícia decorrente de acordo ou decisão judicial gera abatimento no IR

A Turma alinhou seu entendimento ao STJ para negar benefício em caso de acordo extrajudicial. – Os valores pagos a título de pensão alimentícia só podem ser abatidos do Imposto de Renda se decorrentes de acordo ou decisão judicial. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sua… Continuar lendo Somente pensão alimentícia decorrente de acordo ou decisão judicial gera abatimento no IR

Carro vendido mas não transferido no Detran isenta o antigo proprietário do IPVA

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É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito (…), com este entendimento, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, deu provimento parcial a um recurso de Apelação e determinou… Continuar lendo Carro vendido mas não transferido no Detran isenta o antigo proprietário do IPVA

TJ mantém cobrança de ISSQN sobre estacionamento de shopping

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu que o Município de Fortaleza deve manter a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente à exploração do estacionamento do Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi. O processo, julgado nessa segunda-feira (25/09), teve relatoria do desembargador Antônio Abelardo… Continuar lendo TJ mantém cobrança de ISSQN sobre estacionamento de shopping

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