A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é isento de Imposto de Renda (IR) o ganho de capital resultante da venda de imóvel residencial utilizado para quitar, total ou parcialmente, o financiamento de outro imóvel residencial no Brasil. O colegiado negou provimento a recurso da Fazenda Nacional por considerar ilegal a… Continuar lendo STJ confirma isenção de IR na venda de imóvel para quitar financiamento
Rogério Tadeu Romano I – A MORTE, A CONSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO E O FORMAL DE PARTILHA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Falecendo a pessoa, a posse e domínio da herança se transmitem, desde logo, a seus sucessores. Por não haver determinação exata da parte da herança dos sucessores, até que se faça a partilha ou adjudicação a um herdeiro,… Continuar lendo Espólio e o imposto de renda
A União foi condenada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região a pagar indenização de R$ 2 mil, a título de danos morais, pela inclusão indevida do nome do autor da ação no rol de maus pagadores relativamente a crédito tributário. O Colegiado também determinou a exclusão imediata do nome do autor do Cadastro… Continuar lendo Inscrição indevida de contribuinte em dívida ativa gera para a União o dever de indenizar
Por Marcelo Galli Não compete ao vendedor perseguir o destino do produto para conferir se o comprador foi o real destinatário do bem. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira (14/3) que o fisco precisa comprovar que a empresa participou intencionalmente de eventual infração para ser responsabilizada a pagar… Continuar lendo STJ: Fisco precisa comprovar fraude para acusar empresa de pagar menos ICMS
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região julgou improcedente pedido para que fosse declarada a validade e eficácia de títulos da dívida pública do início do século XX e sua compensação em seus débitos tributários devidos à União Federal. Na decisão, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo Títulos da dívida pública do início do século XX não servem à garantia de pagamento de dívida fiscal
Para ministro Reynaldo Soares, mera atribuição de uma qualidade não é forma adequada para se conferir determinada prática delitiva a quem quer que seja. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator na 5ª turma do STJ, reconheceu a inépcia de denúncia que não faz descrição mínima das condutas imputadas a cada um dos denunciados por suposta ação… Continuar lendo STJ: Condição de sócios e advogados de empresa não basta para acusação de crime tributário
Ricardo Simões Xavier dos Santos* Recebi consulta de um cliente me informando que comprou um apartamento na cidade de Salvador que somente seria entregue alguns anos depois, assinando o pacto de promessa de compra e venda com a Construtora/Incorporadora. Contudo, o mesmo me questionou se seria correto a cobrança do Imposto de Transmissão Inter Vivos… Continuar lendo Promessa de compra e venda de imóvel: exigência imediata de ITBI?
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que não ocorreu a prescrição do crédito tributário previdenciário da presente execução fiscal. Na decisão, o relator, desembargador federal Novély Vilanova, explicou que, no caso em apreço, não se passaram cinco anos entre a constituição do crédito com a confissão de dívida fiscal para… Continuar lendo Fato que interrompe a prescrição é a citação nos casos de sucessivos parcelamentos de débito tributário
De acordo com ele, a norma criou classes de contribuintes deficientes, “o que não se concebe, ofendendo o princípio da isonomia, pois deficiente é deficiente, igual ao outro, independente de ser mais ou menos abastado ou de seu veículo ter maior ou menor valor de mercado.” O juiz de Direito Gustavo Pisarewski Moisés, da vara… Continuar lendo Deficiente faz jus à isenção do IPVA independentemente do valor do carro
