Por unanimidade, os Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal da fazenda Pública do RS concederam isenção de IPVA para mulher que teve sequelas em função de um câncer de mama.. Caso A autora, que passou pelo tratamento do câncer em 2011, afirmou que adquiriu um veículo em 2012 após ter havido o reconhecimento administrativo… Continuar lendo Mulher que teve câncer de mama tem direito a isenção de IPVA
Operação do Fisco de São Paulo pretende cobrar IPVA de carros registrados em outros estados, mas Judiciário declarou cobrança ilegal. Um estado não pode cobrar IPVA de contribuinte que já paga o imposto em outro estado. Por isso 7ª Turma do Colégio Recursal de São Paulo manteve sentença que anulou cobrança feita pela Fazenda do… Continuar lendo Estado não pode cobrar IPVA de contribuinte que paga o imposto em outro estado
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a responsabilidade do sócio da Lima e Oliveira Ltda. por débitos tributários apurados em nome da empresa. Em primeira instância, a responsabilidade do sócio havia sido afastada ao fundamento de que “somente as hipóteses de infração à lei (contrato social ou estatuto) ou de dissolução… Continuar lendo A dissolução irregular da empresa é suficiente para sócio ser responsabilizado por tributos
A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E mais: advogados consideram que, dependendo da situação, a apreensão pode até gerar direito à indenização para o proprietário do carro. O especialista em Direito Público Luiz Fernando Prudente… Continuar lendo Apreensão do carro por IPVA atrasado é ilegal e pode gerar indenização
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma empresa para que fosse declarada a nulidade do ato administrativo que aplicou a pena de… Continuar lendo Não se aplica pena de perdimento de bens à mercadoria importada subfaturada
Em sessão de julgamento, os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por E. da S.M. em desfavor do município de Campo Grande. O apelante recorreu da decisão na qual seu pedido para que a cobrança do IPTU de sua casa fosse cobrado com alíquota mínima de 0,5% foi indeferido.… Continuar lendo Alíquota do IPTU deve ser cobrada de forma diferente em condomínio da Capital
Como declarar no IR 2018 imóveis financiados ou comprados à vista e como informar o bem caso ele tenha sido comprado com outra pessoa. O Contador e Consultor Valdivino Sousa, da Alves Contabilidade e Consultoria, esclarece as dúvidas sobre IRPF 2018 no que se refere as operações como a compra, venda, doação e posse de… Continuar lendo Como declarar compra de imóveis financiado ou quitado no Imposto de Renda 2018
Não configura crime fiscal o fato do contribuinte declarar o ICMS devido pela empresa, mas não recolhê-lo a Receita, porquanto essa declaração apenas revela a sua condição de inadimplente, decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Com base nesse entendimento, o STJ absolveu os sócios de uma empresa que tinha efetuado os lançamentos nos livros fiscais,… Continuar lendo STJ: não é crime tributário deixar de pagar imposto declarado, é apenas inadimplência fiscal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por unanimidade, o afastamento da responsabilidade solidária do alienante de veículo pelo pagamento do IPVA nos casos em que ele não comunica a venda ao órgão de trânsito. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui… Continuar lendo STJ: ex-proprietário não é responsável por IPVA quando não comunica venda do veículo
