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Category: Direito Tributário

Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no Simples

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária das Lojas Americanas S.A. pelo pagamento de débito fiscal gerado por empresa que, ao vender produtos para a varejista, teria simulado enquadramento como microempresa e adotado indevidamente o regime fiscal do Simples Nacional. A responsabilidade solidária havia sido reconhecida pelo Tribunal de… Continuar lendo Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no Simples

ISS incide sobre serviços advocatícios prestados por sindicado estadual

A 15ª câmara de Direito Público do TJ/SP deu parcial provimento a apelação interposta por sindicato estadual negando, no entanto, pedido de afastamento da obrigatoriedade de se recolher ISS sobre serviços advocatícios prestados pela entidade. t Consta nos autos que o sindicato foi autuado pela prefeitura municipal de São Paulo por não recolher o Imposto… Continuar lendo ISS incide sobre serviços advocatícios prestados por sindicado estadual

STJ fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo. No mesmo julgamento, o colegiado também definiu que o… Continuar lendo STJ fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU

Justiça suspende apreensão de veículos em Salvador por falta de pagamento de IPVA

O juiz Evandro Reimão dos Reis, da 10ª Vara de Salvador, em uma liminar, proibiu a apreensão de veículos por falta de pagamento de IPVA. A ação foi movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA). A decisão impede que o Estado da Bahia, Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) e… Continuar lendo Justiça suspende apreensão de veículos em Salvador por falta de pagamento de IPVA

Quem é responsável pelo pagamento do IPTU, o locador ou locatário?

Quando se fala em aluguel de imóvel as perguntas mais comuns são: “Doutora vou morar em uma casa alugada sou obrigada a pagar o IPTU?”, “Doutora, quem paga o IPTU o proprietário ou o inquilino?”. Essas dúvidas que são cada dia mais recorrentes vêm sendo alvo de muitas ações judiciais. O Código Tributário Nacional em… Continuar lendo Quem é responsável pelo pagamento do IPTU, o locador ou locatário?

Município não pode exigir que veículos locados sejam licenciados localmente para fins de transporte privado

Está suspensa a exigência imposta pelo Município de Goiânia para obrigar motoristas de transporte privado de passageiros – como os aplicativos Uber, Cabify, 99POP – a usarem veículos exclusivamente licenciados na cidade. A decisão, em caráter liminar, foi proferida pela juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, Jussara Cristina Oliveira Louza, a… Continuar lendo Município não pode exigir que veículos locados sejam licenciados localmente para fins de transporte privado

STF decide que imóveis de programa habitacional pela Caixa Econômica Federal não pagam IPTU

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, nesta quarta-feira (17/10), que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. Os ministros aplicaram ao caso a regra da imunidade recíproca entre entes federados. “A Caixa Econômica Federal é empresa pública que, em essência, explora atividade econômica. Todavia,… Continuar lendo STF decide que imóveis de programa habitacional pela Caixa Econômica Federal não pagam IPTU

STJ: uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio

Statue of Themis, symbol of law and justice

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu ser de responsabilidade de uma viúva inventariante o pagamento do IPTU e da taxa condominial do imóvel onde ela reside e que é objeto da ação de inventário. No recurso especial, a… Continuar lendo STJ: uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio

STJ: após o término da suspensão da execução fiscal é automático o início da prescrição intercorrente

Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O processo começou a ser julgado em 2014. Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro… Continuar lendo STJ: após o término da suspensão da execução fiscal é automático o início da prescrição intercorrente

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