Não é possível exigir da empresa contribuinte do ICMS a satisfação da condição estabelecida no art. 166 do CTN para repetir o tributo que lhe foi indevidamente cobrado pelo Estado de origem em razão de transferência de mercadorias para filial sediada em outra Unidade da Federação. O art. 166 do CTN tem por escopo impedir… Continuar lendo É ilegal a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias para filial de outro Estado
É ilegal a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias para filial de outro Estado
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