A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença, do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que concedeu a segurança para liberar um veículo de procedência estrangeira de um homem que tem duplo domicílio – Brasil e Bolívia -, automóvel introduzido irregularmente… Continuar lendo TRF1 mantém liberação de veículo de agricultor com duplo domicílio na Bolívia
Via @portalmigalhas | A Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito de menor autista receber a isenção de IPVA, mesmo o veículo sendo de propriedade de sua genitora. A sentença foi redigida pelo juiz leigo Marcus Vinicius Meneguci Pereira e homologada pelo juiz de Direito Paulo Rubens Salomão Caputo, da 2ª JD de Poços de Calda. A controvérsia reside… Continuar lendo Menor autista terá isenção de IPVA de veículo registrado no nome da mãe
Processo está em fase de cumprimento de sentença, para ressarcimento de valores pelo Estado de Roraima à autora da ação. Empresa de Manaus (AM) que recebeu multa por infração registrada em local diverso daquele em que funciona, emitida por órgão de fiscalização de Boa Vista (RR), obteve decisão favorável no Juízo da 3ª Vara da… Continuar lendo Empresa autuada por infração em local diverso de seu funcionamento tem infração anulada pelo TJAM
Uma idosa portadora de doenças crônicas garantiu na Justiça o direito à isenção de ICMS e IPVA para aquisição de um veículo. Em sua defesa, o advogado Diêgo Vilela impetrou mandado de segurança em face de ato coator praticado por auditor fiscal da Receita Estadual que havia negado o pedido, destacando que ela cumpre os… Continuar lendo Juíza concede isenção de ICMS e IPVA a idosa com deficiência auditiva
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Por unanimidade de votos, essa foi a tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, encerrado na manhã desta quarta-feira… Continuar lendo ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ
A Justiça Federal determinou à União que restitua a duas pessoas o valor referente ao imposto e à multa sobre dois celulares excedentes à cota de importação, apreendidos pela Receita no Aeroporto Internacional de Brasília (DF). A 4ª Vara Federal de Florianópolis considerou que os aparelhos podem ser considerados objeto de uso pessoal, sem objetivo… Continuar lendo União deve restituir imposto e multa sobre celulares importados com sinais de uso
A simples menção, na certidão de regularidade fiscal, à existência de arrolamento de bens indica substancial comprometimento do patrimônio do contribuinte e viola a garantia de sigilo de dados garantida pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional. Com esse entendimento, o juiz Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior, da 3ª Vara Federal Cível e… Continuar lendo Indicação de arrolamento na certidão de regularidade fiscal viola sigilo do contribuinte
A empresa alegou que é representante comercial de equipamentos e embarcações, que prestou esclarecimentos à fiscalização informando que importou velas para veleiro em razão de suas atividades empresariais e que optou pela chegada dos bens a Salvador/BA por questões logísticas. Entretanto, afirmou que foi impedida de despachar tais mercadorias sob o fundamento de que não… Continuar lendo É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) manteve a sentença que suspendeu a exigibilidade do PIS e da Cofins incidentes sobre as vendas de diversos produtos de informática e de tecnologia de informática. Além disso, reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos a maior sob o mesmo título, atualizados pela taxa Selic, e… Continuar lendo Concedido o benefício fiscal de alíquota zero a uma empresa que participa do Programa de Inclusão Digital
