O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a legalidade da apreensão de um celular modelo iphone 11 de um empresário realizada pela alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu (PR). O episódio ocorreu em outubro do ano passado no setor de bagagens do aeroporto. Em decisão monocrática proferida ontem… Continuar lendo Juiz confirma legalidade de apreensão de iphone em aeroporto
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que dispõe o fisco para a análise do pedido. Por maioria,… Continuar lendo STJ fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários
A toda ação se opõe uma reação. Com base na 3ª Lei de Newton, o desembargador Leonel Costa, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para prorrogar por 180 dias a data de vencimento do ICMS de uma empresa de eletrodomésticos. A medida vale enquanto durar o estado… Continuar lendo Desembargador cita precedentes do STF para prorrogar vencimento do ICMS
A decisão afastou o critério topográfico e confirmou a adequação à finalidade da atividade comercial. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, proibir a cobrança de IPTU a empresa agroindustrial de Brasileia. A decisão foi publicada na edição nº 6.607 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 14), do último… Continuar lendo Justiça proíbe cobrança de IPTU de agroindústria
Como o imposto do veículo anterior foi recolhido pela seguradora, não há prejuízo ao erário na concessão de novo benefício A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União isentar do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) uma idosa, portadora de deficiência física, que adquiriu um novo automóvel, pelo… Continuar lendo Portador de deficiência física que teve carro com perda total, tem isenção de IPI em novo veículo
Despesas com tratamento de saúde do contribuinte e seus dependentes podem ser incluídas na declaração anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sem a especificação do procedimento realizado. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao reconhecer que os documentos apresentados pelo autor foram suficientes… Continuar lendo É desnecessário especificar o tipo de tratamento médico ou odontológico no recibo para a dedução no IRPF
Cobrança de taxa de despacho postal pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a consumidor que já pagou serviço postal à entidade remetente de produto é considerada abusiva de acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com esse entendimento, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs)… Continuar lendo Taxa de despacho postal é considerada abusiva e Correios devem restituir consumidor que pagou o frete
Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Com base nesse entendimento, a juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu mandado de segurança para reconhecer a prescrição intercorrente dos créditos cobrados de um contribuinte. A autoridade impetrada deve se abster de adotar os procedimentos para… Continuar lendo Incide prescrição em procedimento administrativo paralisado por mais de três anos
A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF concedeu, em caráter liminar, pedido da Ciatoy Brinquedos para suspender, pelo prazo de 90 dias, a exigibilidade dos créditos tributários de competência do Distrito Federal. A solicitação da empresa foi feita sob alegação de que, diante da pandemia do coronavírus, o estabelecimento está impedido de… Continuar lendo Covid-19: Justiça suspende pagamento de tributos à empresa do ramo de brinquedos
