Os desembargadores do Tribunal Pleno do TJRN destacaram o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146-MG (Tema 905), o qual estabeleceu que, no caso de condenação da Fazenda Pública, diante de cobranças tributárias indevidas, deve prevalecer a restituição na mesma tabela de correções com os quais os… Continuar lendo Restituição por cobrança tributária indevida deve seguir tabela de correção monetária original
Restituição por cobrança tributária indevida deve seguir tabela de correção monetária original
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