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Category: Direito Tributário

STF valida cobrança de contribuição previdenciária sobre terço de férias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (28), que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre o pagamento do “terço constitucional de férias”. Nove dos 11 ministros votaram pela fixação da seguinte tese: “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Segundo precedentes… Continuar lendo STF valida cobrança de contribuição previdenciária sobre terço de férias

TRF-3 aplica retroatividade benéfica para reduzir multa após auto de infração fiscal

Ao aplicar o princípio, colegiado afastou multa de 225% aplicada anteriormente. A 4ª turma do TRF da 3ª região decidiu aplicar o princípio da retroatividade benéfica e afastou aplicação de multa em auto de infração lavrado pela Receita Federal. A agravante alegou, em síntese, que teve auto de infração lavrado contra si de lançando IRPJ,… Continuar lendo TRF-3 aplica retroatividade benéfica para reduzir multa após auto de infração fiscal

Suspensa a exigibilidade de crédito não tributário mediante de seguro garantia pelo valor da multa acrescido de 30%

O desembargador federal João Batista Moreira, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), proferiu decisão suspendendo a exigibilidade de multa mediante oferta de seguro garantia pelo valor da multa acrescido de 30%, conforme previsão do Código Civil. A autora – Celesc Distribuição S.A. – havia ajuizado ação anulatória de multa em… Continuar lendo Suspensa a exigibilidade de crédito não tributário mediante de seguro garantia pelo valor da multa acrescido de 30%

STF: ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

O tributo apenas incide nos casos em que a circulação configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos… Continuar lendo STF: ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis

Na decisão, o Plenário definiu prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional supra omissão legislativa nesse sentido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o… Continuar lendo STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis

Justiça determina que o Estado não proteste certidões de dívidas ativas de empresas

Decisão é da 12ª Vara da Fazenda da Capital. A 12ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital concedeu liminar para que o Estado de São Paulo se abstenha de tomar medidas coercitivas de cobrança de créditos tributários até dezembro de 2020, período estabelecido como calamidade pública por Decreto Legislativo Federal. A Procuradoria do Estado… Continuar lendo Justiça determina que o Estado não proteste certidões de dívidas ativas de empresas

O falecimento de titular de firma individual gera extinção da execução fiscal

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença que extinguiu a execução fiscal com a intenção de modificar o sujeito passivo da execução devido ao falecimento do titular da instituição. Em seu recurso,… Continuar lendo O falecimento de titular de firma individual gera extinção da execução fiscal

Empresa consegue liberar valores bloqueados em execução fiscal para pagamento de funcionários

Magistrado considerou que o bloqueio reflete diretamente na folha salarial. De acordo com os autos, após a realização da constrição a empresa de transportes formulou pedido para desbloqueio do montante, alegando ser impenhorável pois seria utilizado para pagamento de salário de funcionários e prestadores de serviços. Ao analisar o caso, o magistrado atendeu ao pedido.… Continuar lendo Empresa consegue liberar valores bloqueados em execução fiscal para pagamento de funcionários

Juiz afasta responsabilidade tributária de ex-sócios de empresa

Ex-sócios são responsáveis por créditos tributários apenas quando comprovada a prática de atos de excesso de poder ou infração à lei, contrato social e estatutos. O entendimento, que aplica os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), é do juiz Wilton Müller Salomão, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Goiás. A decisão,… Continuar lendo Juiz afasta responsabilidade tributária de ex-sócios de empresa

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