Na última semana (15/3), a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba. Na ocasião, o colegiado julgou processo que analisou a possibilidade de isenção do Imposto de Importação em encomendas de valor de até cem dólares remetidas por empresas… Continuar lendo TRU reconhece isenção de Imposto de Importação em encomendas de até cem dólares
O artigo 6º da Lei Complementar 105/01 — que confere aos órgãos da administração tributária meios para obter dados bancários de contribuintes sem prévia autorização judicial — é taxativo ao facultar a obtenção dessas informações a instauração de processo administrativo ou procedimento fiscal em curso. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 2ª Câmara… Continuar lendo TJ-PI anula auto de infração fiscal por uso irregular de dados de contribuinte
FUNÇÃO SOCIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS Helena Barbosa A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) emitiu decisão em resposta a questionamentos de usuários de cartórios de registro de imóveis, sobre a definição da base de cálculo para a cobrança de averbação de construção. A decisão, do corregedor geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, orienta que… Continuar lendo Cobrança de averbação de construção de imóvel deve considerar valor declarado por contribuinte
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que isentou da cobrança de Imposto de Renda aposentado que possui visão monocular. Além disso, a decisão determinou que o Distrito Federal deve restituir a quantia descontada da aposentadoria do autor desde fevereiro de 2023. Conforme o processo, exame… Continuar lendo Isenção de Imposto de Renda: Justiça reconhece direito de aposentado com visão monocular
O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu, cujo início do prazo prescricional é contado da data do seu vencimento. Com efeito, o parcelamento ofertado pelo Município do pagamento do IPTU não interrompe o começo do prazo prescricional que tem como… Continuar lendo O parcelamento do IPTU pelo Município não interrompe o prazo prescricional
Redirecionamento da execução a sócio que deixou a empresa de forma regular Diferentemente do Tema 981, não houve divergência entre os integrantes da Primeira Seção no julgamento do Tema 962, no qual o colegiado definiu que o redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer em relação aos sócios ou administradores que seguiram na empresa após o… Continuar lendo O sócio que deixou a empresa de forma regular não está sujeito à execução
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por servidor contra a sentença que, em mandado de segurança, negou o pedido do requerente, parlamentar da Assembleia Legislativa do Amazonas, mantendo a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre a ajuda de custo e o… Continuar lendo Verbas recebidas a título de ajuda de custo não compõem base de cálculo de Imposto de Renda
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação interposta pela União da sentença que indeferiu o pedido de declaração de inexigibilidade do Imposto de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos provenientes da distribuição de lucros por uma sociedade de advogados. A relatora do caso, desembargadora… Continuar lendo É inexigível a cobrança de IR sobre lucros distribuídos por empresa de advocacia
O Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança de multa e juros na cobrança de ITCMD em sobrepartilha, mantendo a sentença de primeiro grau em favor do impetrante, sob o fundamento de a sobrepartilha de bens da herança desconhecidos à época da partilha é prevista no art. 2.022 do Código Civil e a… Continuar lendo TJSP afasta cobrança de multa e juros na cobrança de ITCMD em sobrepartilha
