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Category: Direito Tributário

Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro loca

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e a imposição da retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) em caso de descumprimento da obrigação. Por maioria dos votos, na sessão virtual… Continuar lendo Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro loca

Empresa está isenta de tributos por venda de iate

Negócio ocorreu em Angra dos Reis (RJ) e comprador retirou a mercadoria presencialmente A MotorYachts Brasil Comércio, Importação e Exportação Ltda. conseguiu ser liberada da obrigação de pagar imposto ao Governo de Minas Gerais sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS). O negócio dizia respeito a um iate que foi comprado no Estado do… Continuar lendo Empresa está isenta de tributos por venda de iate

Tribunal mantém sentença que proíbe a cobrança de ITU e IPTU antes da entrega de loteamento

Wanessa Rodrigues A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais confirmou sentença de primeiro grau que proibiu a cobrança de ITU e IPTU antes da entrega de loteamento. Os magistrados seguiram voto do relator, juiz Wild Afonso Ogawa. Em seu voto, ele observou que o comprador em questão não tem a posse do imóvel, assim é incabível a… Continuar lendo Tribunal mantém sentença que proíbe a cobrança de ITU e IPTU antes da entrega de loteamento

Não incide ganho de capital na amortização de débito de outro imóvel em promessa de compra e venda

Não incide imposto de renda sobre o valor da venda em 23.08.2014 pelo impetrante de seu apartamento, aplicado em novembro/2014 na amortização do débito referente ao contrato de promessa de compra e venda de outro imóvel na planta para entrega futura. Com esse entendimento o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou procedente mandado de… Continuar lendo Não incide ganho de capital na amortização de débito de outro imóvel em promessa de compra e venda

Compradora de terreno não pode ser cobrada de IPTU se não tomou posse

Para TJ/GO, antes da liberação do terreno para construir, a compradora não possui a posse do imóvel. 1º turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/GO manteve sentença que entendeu que o pagamento do IPTU somente será devido pela comprador de um terreno quando da liberação do imóvel para construir, pois antes disso não possui a… Continuar lendo Compradora de terreno não pode ser cobrada de IPTU se não tomou posse

TRF1 mantém liberação de notebook apreendido pela Receita Federal em aeroporto

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que declarou a nulidade de Auto de Infração e de Termo de Apreensão, determinando a liberação de mercadoria apreendida pela Receita Federal. Consta dos autos que a bagagem foi liberada por ser constituída de… Continuar lendo TRF1 mantém liberação de notebook apreendido pela Receita Federal em aeroporto

Ajuda de custo para transferência de domicílio não está sujeita a imposto de renda

Não incidência do tributo está de acordo com jurisprudência e legislação A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e afastou a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ajuda de custo destinada à transferência de domicílio de um trabalhador de São Bernardo do Campo/SP para Camaçari/BA. Para o colegiado, o empregado comprovou que o… Continuar lendo Ajuda de custo para transferência de domicílio não está sujeita a imposto de renda

STF: Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), em sessão… Continuar lendo STF: Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

Imóvel recebido por herança e ganho de capital

A tributação dos imóveis recebidos em herança para fins de imposto de renda, sempre causa dúvidas. A sucessão hereditária ocorre no instante da morte do “de cujus” (falecido). Com a abertura da sucessão os herdeiros, legítimos ou testamentários, passam a ser proprietários e possuidores dos bens que integram o acervo hereditário, sem necessidade de realizar… Continuar lendo Imóvel recebido por herança e ganho de capital

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