O manual de perguntas e respostas da Receita Federal nos itens 267 e 268, elenca as doenças graves que estão isentam os contribuintes do pagamento de imposto de renda. Veja quais são: DOENÇA GRAVE – ISENÇÃO E COMPROVAÇÃO 267 — A isenção do imposto sobre a renda dos proventos de aposentadoria, reforma e pensão, recebidos… Continuar lendo Veja quais são as doenças que isentam de imposto de renda
Medida Provisória publicada em 1º de março deste ano não permite a isenção do tributo. Para o magistrado, a norma deve valer 90 dias após sua publicação. O juiz Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira, da 10ª vara de RN, reconheceu o direito de um homem com deficiência a adquirir um carro, avaliado em mais de… Continuar lendo Homem com deficiência poderá comprar carro acima de R$ 70 mil sem IPI
A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não pode ser diferente da utilizada para o cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU). Assim, a 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo determinou que o ITBI a ser pago por uma mulher tenha como base de cálculo o valor usado no cálculo do IPTU… Continuar lendo Cálculo do ITBI deve usar mesma base do IPTU ou o valor de venda do imóvel
Dentre os principais motivos que podem levar sua declaração de imposto de renda cair na malha fina estão as informações incompletas ou incorretas, que são captados quando a Receita Federal cruza os dados informados com as diversas fontes, como empresa, bancos, médicos e imobiliárias. A ocorrência de inconsistência leva a Receita a reter a declaração… Continuar lendo Veja os 12 erros no seu imposto de renda que podem fazer sua declaração cair na “malha fina”
O Manual da Receita Federal informa que os rendimentos referentes a indenizações reparatórias em decorrência de ato ilícito, seja moral ou material, estão isentos da incidência do imposto de renda. Veja o que diz o Manual de Perguntas e Respostas da Receita Federal sobre o tema: PERGUNTA E RESPOSTA 278 INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO 278… Continuar lendo Indenizações por danos morais ou materiais são isentos de imposto de renda
A isenção de imposto sobre a renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior. Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial que visava afastar a tributação de… Continuar lendo Direito a isenção de IR na venda de ações não se transfere a herdeiros
O programa de imposto sobre a renda, versão 2021, da Receita Federal, que contém perguntas e respostas, esclarece na pergunta 424, que os honorários advocatícios e as despesas judicias podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis. Veja os procedimentos a serem aplicados na declaração de imposto de renda: ADVOGADOS E DESPESAS JUDICIAIS 424 — Honorários advocatícios… Continuar lendo Despesas com honorários de advogados podem ser diminuídos no imposto de renda
No julgamento de mérito, realizado anteriormente, a Corte manteve acórdão que invalidou a exigência de pagamento antecipado da diferença de alíquotas. “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar… Continuar lendo STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
O prazo para fazer a declaração do Imposto de Renda 2021 já começou – e com ele as dúvidas dos contribuintes. Para ajudar nessa tarefa, a pedido do G1, o especialista em imposto de renda da consultoria EY, Antonio Gil, vai responder todas as semanas, durante todo o prazo de declaração, a 15 perguntas dos leitores. Serão 3… Continuar lendo Tira dúvidas do IR 2021: recibo, declaração conjunta e herança
