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Category: Direito Tributário

São tributáveis no IR os rendimentos auferidos pelo síndico de condomínio?

SÍNDICO DE CONDOMÍNIO 175 — São tributáveis os rendimentos auferidos pelo síndico de condomínio? Sim. Esses rendimentos são considerados prestação de serviços e devem compor a base de cálculo para apuração do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e do ajuste anual, ainda que havidos como dispensa do pagamento do condomínio. (Regulamento do Imposto sobre a Renda –… Continuar lendo São tributáveis no IR os rendimentos auferidos pelo síndico de condomínio?

TJPB decide que condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns

O condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns. Este foi o entendimento da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao dar provimento ao Agravo de Instrumento nº 0809354-27.2020.8.15.0000, manejado pelo Condomínio Residencial Extremo Oriental. O caso é oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Capital. “Ante… Continuar lendo TJPB decide que condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns

Aposentados e beneficiários com pensão judicial com doença grave são isentos de imposto de renda

Veja as instruções extraídas de perguntas e respostas publicadas pela Receita Federal: DOENÇA GRAVE – RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PESSOA FÍSICA COM DOENÇA GRAVE 220 — São tributáveis os rendimentos recebidos por pessoa física com doença grave? São isentos apenas os rendimentos recebidos por pessoa física residente no Brasil, com doença grave, relativos a proventos de… Continuar lendo Aposentados e beneficiários com pensão judicial com doença grave são isentos de imposto de renda

TJMT veda cobrança de IPVA de carro transferido de outro estado

Os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo de Mato Grosso determinaram que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) se abstenha de cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de um automóvel que havia sido transferido da Paraíba para Mato Grosso. Além disso,… Continuar lendo TJMT veda cobrança de IPVA de carro transferido de outro estado

Rendimentos acumulados de aposentadoria ou pensão de pessoas com doenças graves são isentos de Imposto de renda

Veja quais são as doenças graves que isentam os proventos de aposentadoria, reforma e pensão, de imposto de renda, que estão discriminadas na pergunta 267, e que esses rendimentos, mesmo oriundos de mais de uma fonte, portanto, de forma acumulada, também são isentos da cobrança de imposto de renda.   DOENÇA GRAVE – ISENÇÃO E… Continuar lendo Rendimentos acumulados de aposentadoria ou pensão de pessoas com doenças graves são isentos de Imposto de renda

TJ-SP suspende cobrança de IPVA de veículo que sofreu perda total

A suspensão da exigibilidade de créditos, em sede de agravo de instrumento, tem o objetivo de evitar os danos provenientes da permanência do nome do contribuinte em cadastros de inadimplentes. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para suspender a cobrança de IPVA de… Continuar lendo TJ-SP suspende cobrança de IPVA de veículo que sofreu perda total

Justiça da Paraíba isenta do pagamento de IPVA carros de pessoas com deficiência

  A legislação garante isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros de pessoas com deficiência, mesmo que novo decreto altere quais especificidades são consideradas deficiências. A partir desse entendimento, a 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa determinou que o secretário executivo da Receita Estadual conceda a isenção do IPVA em favor… Continuar lendo Justiça da Paraíba isenta do pagamento de IPVA carros de pessoas com deficiência

STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A decisão se deu em sessão virtual finalizada… Continuar lendo STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

STF: Taxa de mandato judicial em SP é inconstitucional

Fachada do Supremo Tribunal Federal. Brasilia, 26-10-2018. Foto: Sérgio Lima/Poder 360

A contribuição era recolhida sempre que alguém nomeia advogado em processo perante a Justiça Estadual de SP. O STF concluiu, por meio de julgamento no plenário virtual, que é inconstitucional o inciso II, do artigo 18 da lei bandeirante 13.549/09, que previa a contribuição a cargo de outorgante de mandato judicial, como parte da receita da Carteira de Previdência… Continuar lendo STF: Taxa de mandato judicial em SP é inconstitucional

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