O Decreto nº 48.237/03, publicado no Diário Oficial na última sexta-feira (14/11), regulamentou descontos em multas e juros e o parcelamento em até 36 vezes dos débitos de ICMS apurados até 31 de julho de 2003. As regras são válidas para o Estado de São Paulo.
Quem nomeia advogado em qualquer processo perante a Justiça Estadual de São Paulo deve recolher uma taxa equivalente a 2% (dois por cento) do salário mínimo, pela simples juntada da procuração aos autos. Esse valor é pago para cada impetrante, quer seja ele autor, réu ou simples interessado que por qualquer motivo outorgue procuração a ser juntada nos autos. E a taxa pode ser paga várias vezes, inclusive nos casos de substabelecimento.
Encerra-se na próxima sexta-feira (28/11), o prazo para apresentação à Receita Federal da chamada “Declaração de Isento”, em que a pessoa física que não tenha rendimentos tributáveis ou esteja abaixo do limite de isenção do imposto de renda deverá informar ao Fisco, em síntese, que nada tem a informar, ou que suas informações não se prestam ao lançamento do tributo.
Sistema criado pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte será utilizado em outros estados
O empresário João Batista Sérgio Murad, conhecido como Beto Carreiro, deve prestar serviços à comunidade além de prestação pecuniária. Motivo: crime contra a ordem tributária.
Pretende a Prefeitura de São Paulo fazer um aumento do IPTU para o próximo ano, em 8,5% (oito e meio por cento), ao qual está dando o pomposo nome de “variação nominal do crédito decorrente do lançamento”. Para isso acaba de encaminhar projeto aos nossos vereadores.
A Fazenda Nacional acaba de perder mais um round na sua disputa para impor a cobrança da Cofins (Contribuição Social sobre o Faturamento) das sociedades prestadoras de serviços profissionais legalmente regulamentados — escritórios de advocacia inclusive.
Em caso de dupla execução — fiscal e civil — contra o mesmo devedor, com duas penhoras recaindo sobre o mesmo bem, o produto da venda judicial do bem deve satisfazer, em primeiro lugar, ao crédito fiscal. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A (Badesc) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O parcelamento do débito tributário deferido antes de recebida a denúncia extingue a punibilidade de crimes contra a ordem tributária. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça Federal no Rio Grande do Sul que indeferiu pedido do Ministério Público Federal.
