A empresa Copertrading Comércio Exportação e Importação S/A pode continuar recolhendo PIS e Confins sem as alterações promovidas pela Lei 9.718/98.
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A empresa Copertrading Comércio Exportação e Importação S/A pode continuar recolhendo PIS e Confins sem as alterações promovidas pela Lei 9.718/98.
Com a agonia do Judiciário morre um pouco da esperança de todos e da sociedade o que, como nas savanas africanas, só interessa aos abutres, que, calados, observam, e às hienas, que riem sem motivos.
A extinção da punibilidade, em casos de dívida previdenciária, pode ser aplicada a pagamentos feitos depois da instauração da ação penal. Esse é o entendimento do juiz substituto Márcio Rached Millani, da 1ª Vara Federal de Campinas (SP).
Câmara pode votar hoje a matéria se houver acordo entre deputados.
Muito tem se falado e escrito sobre a necessária reforma tributária. O tributo talvez mais abordado é o ICMS, com a discussão sobre unificação de alíquotas e o momento da incidência, se na origem ou no destino.
A sustentação oral de terceiros que não são partes no processo mas somente interessados — em Ação Direta de Inconstitucionalidade — foi admitida nesta quarta-feira (26/11) pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal por maioria de votos. Ficaram vencidos os ministros Ellen Gracie e Carlos Velloso.
Centralizar processos de empresas em liquidação numa única Vara da Justiça do Trabalho. Essa foi a proposta feita nesta quarta-feira (25/11) pelo vice- presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, ao ministro do Planejamento e Gestão, Guido Mantega.
Resolução que disciplina a correção monetária de precatórios pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) e também de requisições de pequeno valor, pagos pela Fazenda Nacional em virtude de sentenças judiciais, é aprovada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).
Os contribuintes isentos do pagamento do Imposto de Renda (IR) têm até amanhã, 28, para prestar contas à Receita Federal.
