Category: Direito Tributário

O advogado Hermínio Alberto Marques Porto Jr., que defende César Herman Rodriguez, diz que o empréstimo foi uma operação legal, contabilizada no Imposto de Renda de seu cliente.

Os estados têm competência para instituir imposto sobre as prestações de serviços de comunicações, especialmente sobre serviços telefônicos, por força do que lhe confere o artigo 155, II da Constituição Federal de 1988, poder cujo exercício fica condicionado, em relação às prestações de serviços à estrita observância das alíquotas estabelecidas, através de resolução, pelo Senado da República.

A OAB paranaense pode representar os advogados em uma ação sobre a cobrança de ISS.

Os efeitos da Lei nº 2.666/03 — que congelava os valores do IPTU até 31 de dezembro de 2006 — estão suspensos por liminar do desembargador Antonio Janyr Dall’Agnol Júnior, do Tribunal de Justiça gaúcho.

Ao fazermos um retrospecto do Direito Tributário, parece-nos mais adequado refletir sobre as principais medidas sancionadas no exercício que vai se findando, do que simplesmente relacionar, em ordem cronológica, os diplomas legais que as trouxeram para o mundo jurídico.

O Senado Federal aprovou projeto de lei da Câmara que atualiza a lista dos serviços taxados com o Imposto Sobre Serviços (ISS).

No dia 30 de maio de 2003 entrou em vigor a Lei Federal 10.684, que trouxe alterações na legislação tributária, dispondo sobre o parcelamento de débitos junto à Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Instituto Nacional do Seguro Social.

Os prêmios de concursos e sorteios de qualquer espécie estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda.

Com o advento da Lei Complementar 116/03, o setor de franquias passará a ter de recolher ISS sobre sua atividade. Especialistas prevêem um grande número de ações requerendo a suspensão da exigibilidade do tributo, já que o impacto tributário deverá ser bastante considerável.