Meu escritório impetrou um habeas corpus, em favor do empresário Luiz Alberto Chemin, perante o Supremo Tribunal Federal, denunciado que fora pela prática dos crimes descritos no art. 1º, incisos I e II, da Lei Nº 8137/90, em continuidade delitiva.
As sociedades de advogados do Rio Grande do Sul estão isentas do pagamento da Cofins.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, concedeu três decisões inéditas a favor da quebra do sigilo bancário para fins tributários.
Há tempos, advogados, juízes e membros do Ministério Público têm debatido a possibilidade de instauração de Ação Penal por prática de crime contra a ordem tributária antes do término do processo administrativo.
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a cobrança de crédito tributário superior a 0,5%, relativo ao Finsocial, exigido da Sistema Leasing S/A Arrendamento Mercantil, no período de fevereiro de 1991 a janeiro de 1992, e da Pactual Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, de janeiro a dezembro de 1991.
O Tribunal de Justiça de Goiás, por sua 3ª Câmara Cível, voltou a decidir que a contribuição sindical deve ser paga por todos, independentemente de serem ou não sindicalizados. Com isso, o tribunal manteve decisão da Justiça de Turvânia que condenou Nilton Quintiliano da Costa ao pagamento da contribuição sindical, corrigida monetariamente e acrescida de juros e multas à Confederação Nacional da Agricultura (CNA), correspondente aos exercícios de 1997 a 2001, totalizando R$ 519,95.
A polêmica do FGTS se arrasta há 14 anos.
A Medida Provisória nº 135, que mudou o cálculo da Cofins, também muda a cobrança do PIS.
A Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou na noite de sexta-feira (18/12) o projeto de lei que reduz de 5% para 2% o ISS para corretores de seguros.
