Em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, qual seja, o primeiro dia do exercício fiscal. Decorrido esse prazo, sem que tenha sido citada a parte devedora, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Com esse entendimento a Quarta Câmara Cível do… Continuar lendo Prazo para cobrança de IPTU é de cinco anos
O simples reconhecimento da existência de um grupo econômico não autoriza a Receita Federal a redirecionar a cobrança de débito tributário. Dessa forma, a 3ª Turma do TRF-5 determinou a emissão de certidão negativa de débitos (CND) ou certidão positiva de débito com efeito de negativa (CPD-EN) a uma faculdade. A emissão da certidão foi negada… Continuar lendo Existência de grupo econômico não autoriza redirecionamento de cobrança de tributo
A multa tributária superior a 20% não é adequada como efeito sancionatório e tem, na verdade, efeito confiscatório e viola o princípio da proporcionalidade. Essa foi a posição da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, do Juiz Luis Manuel Fonseca Pires, ao julgar procedente o pedido para reduzir o percentual da multa cobrada em um auto de infração… Continuar lendo Justiça decide que multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório
É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Com base nesse entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 598, o juízo da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª… Continuar lendo TRF1: Isenção de IR independe de requerimento ou perícia médica
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a isenção de imposto de renda abrange o contribuinte com o gênero patológico cegueira, não importando se atinge o comprometimento da visão de forma monocular ou binocular. Sob este fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de autora… Continuar lendo Não há distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do imposto sobre a renda
Para requisitar o desconto de CNPJ, que chega a 30%, é necessário apresentar o contrato social da empresa; revenda só é permitida depois de um ano Por Laurie Andrade “Se o MEI comprar um carro de valor muito alto, ou mais de uma unidade, pode ser fiscalizado e questionado”, explica o contador Matheus Tibúrcio. Isso… Continuar lendo Carro com desconto de CNPJ e MEI: saiba como comprar
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJPA) que negou a uma médica do serviço público estadual a suspensão do desconto relativo ao Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de plantões médicos e sobreavisos. Para o colegiado – do mesmo modo como… Continuar lendo STJ: Imposto de Renda incide sobre pagamento de plantões médicos
Por unanimidade, a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais, acatando o relatório do juiz Ricardo Teixeira Lemos, anulou a cobrança de IPTU lançada em desfavor de um imóvel financiado dentro da Faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida. Votaram com o relator os juízes de Direito Algomiro Carvalho Neto e Dioran Jacobina Rodrigues. O… Continuar lendo Justiça afasta cobrança de IPTU de imóvel da Faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida
Para o cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do IPTU ou o valor da transação, o que for maior — afastando o “valor de referência” usado pela administração municipal. O entendimento é da 18ª Câmara de Direito Público do TJSP ao confirmar liminar favorável a um contribuinte em uma… Continuar lendo ITBI deve ser calculado com base no valor venal do IPTU ou da transação
