STJ: Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não integram a herança e, portanto, não se submetem à tributação pelo… Continuar lendo STJ: Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD
TRU: Prazo para restituir contribuinte pego na malha fina conta a partir de notificação O prazo para a restituição de Imposto de Renda ou o pagamento de tributo por contribuintes pegos na malha fina deve ser contado a partir da notificação da decisão administrativa com o lançamento tributário, e não a partir da data da… Continuar lendo TRU: Prazo para restituir contribuinte pego na malha fina conta a partir de notificação
TJPB declara inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores levantados do VGBL O plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Estadual nº 5.123/89, que instituiu a cobrança do ITCMD sobre os valores levantados do VGBL – Plano Vida Gerador de Benefícios Livres. O Tribunal, por unanimidade,… Continuar lendo TJPB declara inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores levantados do VGBL
Não há responsabilidade solidária de adquirente de boa-fé em razão da empresa vendedora não recolher ICMS O adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado pelo tributo que deixou de ser oportunamente recolhido pela empresa vendedora que realizou a operação mediante indevida emissão de nota fiscal. Cinge-se a controvérsia a verificar a existência de responsabilidade… Continuar lendo Não há responsabilidade solidária de adquirente de boa-fé em razão da empresa vendedora não recolher ICMS
Juiz afasta cobrança de ITBI na integralização de capital de empresa Não há qualquer exceção para a imunidade tributária na incorporação de bens para integralização de capital — que ocorre quando os sócios entregam os valores prometidos na emissão do contrato social. Com esse entendimento, a 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio… Continuar lendo Juiz afasta cobrança de ITBI na integralização de capital de empresa
Não incide IRRF na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para o cônjuge Para Quarta Turma, sucessão causa mortis não pode ser considerada como resgate para efeitos de cobrança tributária Não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para a titularidade… Continuar lendo Não incide IRRF na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para o cônjuge
Estrangeiro que pagou imposto indevido será ressarcido pelo Estado A juíza Anna Finke Suszek, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, determinou que o Governo do Estado devolva a um cidadão britânico valores cobrados indevidamente. Radicado no Brasil, onde constituiu família, o homem recebeu em 2014 uma herança do tio, domiciliado… Continuar lendo Estrangeiro que pagou imposto indevido será ressarcido pelo Estado
TRF1 confirma afasta incidência de IR sobre os juros recebidos em ação trabalhista A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União para reformar uma sentença que reconheceu a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os juros de mora recebidos em reclamações trabalhistas.… Continuar lendo TRF1 confirma afasta incidência de IR sobre os juros recebidos em ação trabalhista
TJMT: Inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais Os contribuintes não podem ser impedidos de emitir nota fiscal apenas por estarem inadimplentes com o fisco municipal, pois tal limitação afronta a Constituição, que defende a livre iniciativa e assegura o direito ao trabalho. O entendimento foi aplicado pela Primeira Câmara de Direito Público… Continuar lendo TJMT: Inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais
