STF declara inconstitucional a taxa de incêndio paga por empresas O AVCB é um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros após vistoria técnica que verifica se a edificação atende às condições de segurança contra incêndio e pânico previstas na legislação vigente. É, portanto, uma obrigação legal, e tem prazo de validade de 12 meses, a… Continuar lendo STF declara inconstitucional a taxa de incêndio paga por empresas
O prazo prescricional da cobrança judicial tem início no dia seguinte à data do seu vencimento O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Em matéria tributária, a Fazenda Pública dispõe de prazo… Continuar lendo O prazo prescricional da cobrança judicial tem início no dia seguinte à data do seu vencimento
Parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição Inicialmente, cumpre salientar que a liberalidade do Fisco em conceder ao contribuinte a opção de pagamento à vista (cota única) ou parcelado independente de sua anuência prévia, não configura as hipóteses de suspensão do crédito tributário previstas no art. 151, I… Continuar lendo Parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição
Não incide ICMS sobre parcela de energia contratada e não utilizada O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Com esse entendimento, a 3ª Vara Cível de Aracaju determinou que o estado de Sergipe se abstenha de exigir o pagamento do imposto sobre a parcela… Continuar lendo Não incide ICMS sobre parcela de energia contratada e não utilizada
Condomínio não é considerado parte legítima para pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de áreas comuns porque não tem a posse com animus domini que gera responsabilidade sobre o imposto. Assim entendeu a 1° Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao decidir em favor de um condomínio, para que ele não seja responsável pelo… Continuar lendo TJPB: Condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns
Não incide IR sobre o valor recebido pelo empregado referente a bolsa de qualificação profissional Não incide imposto de renda sobre o valor recebido a título de ajuda compensatória mensal prevista no art. 476-A da CLT (lay-off). A suspensão do contrato de trabalho regulada pelo art. 476-A da CLT preconiza que o contrato de trabalho… Continuar lendo Não incide IR sobre o valor recebido pelo empregado referente a bolsa de qualificação profissional
Nova tese do STJ para execução fiscal contra sócios de empresa com dissolução irregular Para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios de uma empresa que foi irregularmente fechada, a Fazenda Pública só pode fazer a cobrança da dívida tributária contra aqueles que gerenciavam a devedora no momento da dissolução. O conceito foi fixado… Continuar lendo Nova tese do STJ para execução fiscal contra sócios de empresa com dissolução irregular
Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o “redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode… Continuar lendo Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular
Juiz declara nulidade de execução de cobrança de mais de R$ 600 mil por ausência de CDAs Wanessa Rodrigues O juiz do Trabalho Substituto Wanderley Rodrigues da Silva, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, declarou a nulidade de cobrança de mais de R$ 600 mil, em uma ação de execução movida pela União contra… Continuar lendo Juiz declara nulidade de execução de cobrança de mais de R$ 600 mil por ausência de CDAs
