DF é condenado a corrigir IPTU calculado com base em tamanho errado de imóvel A 4ª Turma Cível do TJDFT acatou recurso apresentado por supermercado e condenou o Distrito Federal a corrigir o IPTU de 2019, calculado em metragem superior à do imóvel e a conceder créditos quantos aos valores eventualmente cobrados indevidamente. O supermercado narrou que ao… Continuar lendo DF é condenado a corrigir IPTU calculado com base em tamanho errado de imóvel
Liminar suspende cobrança integral e garante isenção parcial de IPVA para PCD Nesta terça-feira (1º/2), o Juizado Especial Cível e Criminal de Itapira (SP) susependeu, em liminar, a cobrança do imposto sobre propriedades de veículos automotores (IPVA) lançado sobre o veículo de um homem com deficiência. A multa pelo descumprimento da medida é de R$ 10… Continuar lendo Liminar suspende cobrança integral e garante isenção parcial de IPVA para PCD
TJ-SP suspende cobrança de taxa de uso de plataforma em rodoviária Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça… Continuar lendo TJ-SP suspende cobrança de taxa de uso de plataforma em rodoviária
Juiz afasta contribuição previdenciária sobre remuneração de aprendizes É indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal (CPP) sobre gastos efetuados com menores assistidos. Dessa forma, a 3ª Vara Federal de Santo André (SP) autorizou a Volkswagen a excluir valores de remuneração a aprendizes da base de cálculo da CPP, da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes… Continuar lendo Juiz afasta contribuição previdenciária sobre remuneração de aprendizes
Não incide ICMS sobre transporte de bens entre filiais do mesmo dono O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em unidades federativas diferentes não constitui fato gerador do ICMS. Com esse entendimento, a 1ª Turma Criminal do TJDF absolveu a gestora de uma rede de drogaria pela suposta sonegação de ICMS na locomoção de bens… Continuar lendo Não incide ICMS sobre transporte de bens entre filiais do mesmo dono
Cobrança de taxa pela emissão de documento de arrecadação é inconstitucional O Tribunal Pleno do TJRN declarou inconstitucional o artigo 112, da Lei nº 1.142/1990 do Município de Currais Novos, que previa a cobrança de taxa pela emissão de documento de arrecadação, em desconformidade com o artigo 92, da Constituição Estadual, pois nenhum serviço estaria… Continuar lendo Cobrança de taxa pela emissão de documento de arrecadação é inconstitucional
Com base nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS por todo o exercício financeiro de 2022 e antes da edição de lei estadual regulamentando tal obrigação no Espírito Santo A empresa entrou com mandado de segurança… Continuar lendo Juiz suspende cobrança de Difal até edição de lei estadual no ES
Garantida isenção do imposto de renda a aposentado acometido por doença grave A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos por um aposentado acometido por neoplasia maligna. A decisão manteve a sentença do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do… Continuar lendo Garantida isenção do imposto de renda a aposentado acometido por doença grave
Em execução fiscal não cabem medidas atípicas da suspensão de passaporte e da licença para dirigir A execução Fiscal é destinada a saldar créditos que são titularizados pela coletividade, mas que contam com a representação da autoridade do Estado, a quem incumbe a promoção das ações conducentes à obtenção do crédito. Para tanto, o Poder… Continuar lendo Em execução fiscal não cabem medidas atípicas da suspensão de passaporte e da licença para dirigir
