Tributo em Pauta: STJ, valor venal, e as novidades para o IBTI e o ITCMD por Leandro Aragão Werneck O recente julgamento do STJ quanto à base de cálculo possível para a incidência do ITBI – pra gente, é ITIV que chama – já tem dado bastante o que falar e assombrado os sonhos dos… Continuar lendo Tributo em Pauta: STJ, valor venal, e as novidades para o IBTI e o ITCMD
Laudo de avaliação é suficiente para obter isenção de IPI na compra de carro Para obtenção de isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de automóvel por pessoa com deficiência, é suficiente o laudo de avaliação, sendo ilegal a exigência concomitante de anotação restritiva na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Este foi o… Continuar lendo Laudo de avaliação é suficiente para obter isenção de IPI na compra de carro
Tribunal anula parte de autos de infração por débitos tributários de clubes de futebol Julgamento recente analisou multas contra o Corinthians. A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento realizado no último dia 17, manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública para anular parte de autos de… Continuar lendo Tribunal anula parte de autos de infração por débitos tributários de clubes de futebol
É possível compensar tributo pago antes do mandamus que admitiu a compensação A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à compensação, desde que… Continuar lendo É possível compensar tributo pago antes do mandamus que admitiu a compensação
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais… Continuar lendo STJ: Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado
TRF3 nega cobrança de IRPF sobre pensão alimentícia recebida por menor de idade Para magistrado, autor depende da verba para custear suas necessidades fundamentais de sobrevivência O desembargador Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deferiu pedido de antecipação de tutela para que a União – Fazenda Nacional… Continuar lendo TRF3 nega cobrança de IRPF sobre pensão alimentícia recebida por menor de idade
STF: O crime de apropriação indébita de tributos exige a presença de dolo para sua configuração O dolo de apropriação deve ser apurado na instrução criminal, a partir de circunstâncias objetivas factuais, tais como o inadimplemento prolongado sem tentativa de regularização dos débitos, a venda de produtos abaixo do preço de custo, a criação de… Continuar lendo STF: O crime de apropriação indébita de tributos exige a presença de dolo para sua configuração
STJ decide que ITBI deve ser calculado com base no valor pago na compra do imóvel Foi aplicado no caso o chamado “recurso repetitivo”. Isso significa que a decisão do STJ deverá ser aplicada nos processos que tratam da mesma questão. É ilegal arbitrar valores de avaliação diferentes dos valores reais do negócio para calcular… Continuar lendo STJ decide que ITBI deve ser calculado com base no valor pago na compra do imóvel
Juiz anula multa a contribuinte por suposta falta de recolhimento do IR O juiz federal João Eduardo Consolim, da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), anulou um auto de infração emitido pela Fazenda Nacional contra um contribuinte que, supostamente, teria deixado de recolher o imposto de renda pessoa física, no exercício de 2002. O… Continuar lendo Juiz anula multa a contribuinte por suposta falta de recolhimento do IR
